A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a recomendação para renovação da concessão da Light, responsável pela distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, por mais 30 anos. O voto do relator, diretor Gentil Nogueira, destacou que a empresa cumpre todos os requisitos legais, técnicos e operacionais exigidos pela regulação.

Segundo a área técnica da Aneel, a Light atingiu os indicadores de continuidade do fornecimento de energia e apresentou medidas suficientes para garantir a gestão econômico-financeira da companhia.

O relatório também aponta que a empresa entregou toda a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de comprovar qualificação jurídica e técnica.

Apesar das dificuldades enfrentadas nos últimos anos — como o aumento das perdas comerciais e a recuperação judicial concluída em 2024 —, o relator ressaltou que a Light “demonstrou capacidade de retomada e compromisso com a qualidade do serviço”.

Com essa decisão, o processo segue para o Ministério de Minas e Energia (MME), que dará a palavra final sobre a renovação. Se confirmada, a concessão será estendida até 2056.

O caso da Light integra a análise de prorrogação da concessão de 19 distribuidoras de energia privatizadas na década de 1990. Até o momento, duas empresas já tiveram suas autorizações renovadas.

A alternativa à renovação seria a realização de um leilão para selecionar uma nova operadora, mas esse processo é mais demorado. Além disso, pelas regras atuais, a empresa tem direito à renovação do contrato.

Novas exigências e critérios

A Light e outras distribuidoras que terão seus contratos renovados deverão cumprir uma série de obrigações, estabelecidas em decreto publicado pelo governo federal em 2023.

Dentre as principais exigências, destaca-se a inclusão do índice de satisfação do consumidor como critério de avaliação da distribuidora; a obrigatoriedade de garantir o mesmo padrão de qualidade em todos os bairros da área de concessão; e a comprovação anual da saúde financeira da empresa.

As concessionárias também precisarão aprimorar os canais de atendimento ao público, criar um canal específico para gestores municipais e estaduais, e investir na digitalização dos equipamentos de rede.

Desafios: furtos e criminalidade

No caso da Light, há preocupação especial com furtos de energia e a dificuldade de acesso das equipes técnicas a determinadas áreas devido à atuação do crime organizado.

Por isso, o novo contrato prevê que as tarifas poderão ser diferenciadas em regiões de alta complexidade no combate a furtos e inadimplência. Essa medida deve impactar o próximo reajuste tarifário da empresa, previsto para o ano que vem.

Além disso, os indicadores de continuidade do serviço terão tratamento específico para áreas de maior vulnerabilidade, considerando a frequência e duração das interrupções de energia.

A minuta do contrato de concessão estabelece que a empresa deverá assumir compromissos como:

• Reduzir perdas elétricas;
• Disponibilizar Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC);
• Promover a digitalização progressiva das redes e serviços;
• Desenvolver ações para aumentar a resiliência das redes diante de eventos climáticos;
• Capacitar profissionais da área de concessão, com critérios de diversidade e inclusão socioeconômica;
• Manter plano de combate às perdas de energia.