O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, um dispositivo que permite ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva perseguir o piso da meta fiscal, em vez do centro, em 2025. A medida, incluída a pedido do Palácio do Planalto em projeto que altera pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), evita um congelamento adicional de R$ 30,2 bilhões em despesas — valor que poderia afetar inclusive emendas parlamentares.

A proposta, apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), abre espaço para que o Executivo mantenha a estratégia adotada neste ano, mirando o limite inferior do intervalo de tolerância do resultado primário. Além disso, o texto permite que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais se torne permanente, garantindo a previsão orçamentária para a medida. O benefício no IR ainda depende de aprovação no Senado para entrar em vigor.

A decisão do Congresso ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter determinado que o governo deveria perseguir o centro da meta fiscal — orientação que, segundo o Planalto, exigiria cortes mais duros e colocaria serviços públicos em risco. O tribunal suspendeu os efeitos da decisão após recurso da Advocacia-Geral da União, e agora o governo busca consolidar a possibilidade de continuar mirando o piso da meta na LDO.

Na semana passada, o relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, autorizou o governo a continuar perseguindo o piso da meta durante a execução do Orçamento deste ano. Para os próximos anos, porém, o ministro manteve o entendimento de que será irregular mirar a banda inferior da meta, o que demandará maior esforço fiscal do Executivo. A análise foi interrompida após pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus.

Atualmente, cerca de R$ 12,1 bilhões estão congelados para garantir o piso da meta. Se fosse obrigatório buscar o centro, o bloqueio adicional chegaria a R$ 30,2 bilhões, totalizando R$ 42,3 bilhões em contingenciamento. O dispositivo foi mantido mesmo após tentativa da oposição de retirá-lo do texto.

O projeto ainda incorporou outros temas, como um artigo sobre verbas do antigo orçamento secreto, permitindo que obras com pendências técnicas ou em municípios inadimplentes recebam recursos até setembro de 2026, além da retirada de uma proposta para aumentar o número de deputados federais, que havia sido vetada pelo presidente Lula em outro texto.