Nesta quarta-feira (dia 30), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis., no qual foram incorporadas medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade neste mês.

O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), foi ajustado de última hora após pedido do governo e segue agora para o Senado. Foram 275 votos favoráveis e 133 contrários.

A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão. A expectativa é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo. Durante a votação, o relator defendeu que a proposta fazia "justiça tributária".

— Estamos tratando de uma medida que faz justiça tributária e faz controle de gastos do governo para mantermos programas importantes como o Pé-de-Meia.

Além do Rearp, Juscelino incluiu no projeto parte das iniciativas da MP do IOF, que tratavam de controle de gastos e aumento de receita, com impacto estimado em R$ 19 bilhões.

Seguro-defeso

O impacto poderia ser maior. Porém, durante a tramitação, os deputados derrubaram o trecho do projeto que retomava o aperto nas regras do seguro-defeso, benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 1.518) e que é pago a pescadores artesanais durante o período em que a atividade é proibida. O Executivo tentava retomar o limite orçamentário com o objetivo de travar a expansão dessa despesa ao plongo do ano.

O governo buscava arrecadar R$ 1,7 bilhão com as mudanças no seguro-defeso. Em lados opostos no espectro político, PL e PSOL se uniram contra a proposta.

— Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso. Sei que temos que combater as fraudes, mas da forma como está aqui acredito que poucos vão conseguir receber. Obriga que o pescador tenha nota fiscal do produto — criticou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Pé-de-Meia

Parlamentares do PSOL também criticaram a inclusão do programa Pé-de-Meia entre as medidas do projeto, argumentando que a mudança implicaria cortes no orçamento da educação. O partido tentou alterar o texto por destaque, após a aprovação, mas não conseguiu.

— O Pé-de-Meia é um bom programa, mas ele foi apresentado como uma medida a mais e não parte do orçamento. O resultado prático é corte — afirmou Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

A insatisfação uniu siglas ideologicamente opostas. PL e Novo aderiram às críticas, sustentando que o texto foi usado para ressuscitar trechos da MP 1.303, que havia perdido validade.

— O projeto é bom, mas colocaram a MP 1.303 de carona. É uma artimanha que nos pressiona — disse Gilson Marques (Novo-SC), que havia relatado a proposta na CCJ.

Entre os dispositivos aprovados estão:

Restrição a compensações tributárias (medida com a qual o governo espera arrecadar R$ 10 bilhões no ano que vem);

Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;

Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);

Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

Um ponto de atrito levantado pelos parlamentares foi o seguro-defeso. Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que o dispositivo restringe o acesso ao benefício pago a pescadores. Por destaque, a medida caiu.

— Julgo fundamental o projeto, mas não concordo com o seguro-defeso. Sei que temos que combater as fraudes, mas da forma como está aqui acredito que poucos vão conseguir receber. Obriga que o pescador tenha nota fiscal do produto — pontuou Hildo Rocha (MDB-MA).

O relator também manteve duas medidas de menor impacto fiscal, relativas à tributação de empréstimos de ações e títulos e ao regramento para contabilizar perdas com hedge internacional na base de cálculo da CSLL.

Por meio de destaques, deputados tentaram — sem sucesso — suprimir trechos inseridos no texto pelo relator, como o que trata da tributação sobre operações de empréstimo de títulos e valores mobiliários e o que altera regras de compensação de créditos tributários. Esse último dispositivo permite à Receita Federal negar o ressarcimento ou a compensação de créditos de PIS e Cofins quando considerar que eles não têm relação direta com a atividade da empresa, medida que, segundo a oposição, amplia o poder discricionário do Fisco e gera insegurança jurídica.

Recuo sobre FGTS

Na reta final das negociações, Juscelino retirou do parecer o trecho que tratava da antecipação do saque-aniversário do FGTS, após reunião entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. A Fazenda se opunha à inclusão do dispositivo, que anulava decisão recente do Conselho Curador do fundo ao limitar as operações de crédito com base no FGTS.

O ajuste foi considerado essencial para destravar a votação e preservar o entendimento com o Ministério da Fazenda, que vinha pressionando para que a proposta fosse votada ainda nesta semana.

Novas alíquotas e prazos

Em relação ao conteúdo original, o texto ampliou a alíquota do Imposto de Renda sobre a atualização de bens de 3% para 4% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a cobrança será de 4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL. O relator também autorizou a atualização de bens localizados no exterior.

Na modalidade de regularização, houve aumento da multa, que passou de 15% para 100% sobre o imposto devido. O prazo de adesão foi reduzido de 210 para 90 dias, e o parcelamento dos tributos caiu de 36 para 24 meses.

Além disso, o período mínimo de manutenção dos bens atualizados foi encurtado: cinco anos para imóveis e dois anos para os demais.

O governo trabalhava para votar o projeto nesta quarta-feira, de olho na retomada das discussões do Orçamento de 2026. A aprovação é vista como um alívio após a caducidade da MP do IOF, que havia ficado travada por falta de consenso.

Nos bastidores, interlocutores da Fazenda afirmam que o texto aprovado garante o essencial para recompor receitas e oferece uma “solução segura” para preservar o conteúdo fiscal da MP sem reabrir frentes de conflito político.