Representantes de sete frentes parlamentares divulgaram uma nota conjunta em defesa da votação do projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece regras para punir devedores contumazes — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma reiterada e deliberada.

Em discussão há mais de dois anos, o texto é apontado como uma das prioridades da Câmara antes do recesso. A medida foi aprovada no Senado no início de setembro.

O manifesto, assinado por frentes como a da Agropecuária (FPA), pelo Brasil Competitivo, do Comércio e Serviços, do Biodiesel, das Micro e Pequenas Empresas, da Saúde e da Mulher Empreendedora, afirma que a proposta “diferencia com clareza o contribuinte que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio” e que sua aprovação é “medida estruturante para a melhoria do ambiente de negócios”.

Segundo o documento, o país tem hoje cerca de 1,2 mil CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. A expectativa é que a aprovação da proposta permita recuperar até R$ 30 bilhões por ano, montante suficiente para financiar “milhares de escolas, hospitais e projetos estruturantes”, de acordo com o texto.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira que o projeto deve ser analisado em plenário, junto as outras 43 propostas que fazem parte do "esforço conjunto" de destravar a pauta da Casa.

— A ideia é votar o projeto do devedor contumaz já na próxima semana — disse Motta.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também indicou que o tema deve entrar na pauta dos próximos dias. Segundo ele, o esforço será concentrado em “projetos remanescentes e de consenso”, entre eles o que trata do devedor contumaz.

— Tem condições de avançar — resumiu.

O líder do PT, Lindbergh Farias, também disse esperar a aprovação.

O texto ganhou força depois da Operação Carbono Oculto, da Receita Federal e da Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado à organização criminosa PCC.

O grupo usava postos de combustíveis, fintechs e fundos de investimento para movimentar valores sem recolher os tributos devidos. Entre outros pontos, o texto prevê regras mais rígidas para o setor de combustíveis.

Estudos da Receita Federal apontam que cerca de 1.200 empresas acumularam R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores que são considerados irrecuperáveis por estarem em nomes de “laranjas” ou CNPJs já encerrados.