São Paulo, Ponte Preta, Vitória, Guaraní e Portuguesa protocolaram, na noite desta quinta-feira, 1º, uma petição conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar na ação que discute a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no País.

Em petição encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027 - movida pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) -, os clubes afirmam que a medida provoca impactos sobre contratos de patrocínio já firmados e sobre o planejamento financeiro das equipes. Eles também pedem a suspensão dos efeitos da MP e a criação de um período de transição para os contratos existentes.

Segundo os clubes, a medida define a retirada de publicidade e patrocínios relacionados às bets em prazo de dez dias, além de estipular o fim das autorizações para operação de apostas de quota fixa em 30 dias. Para as equipes, os prazos não permitem uma adaptação adequada aos contratos vigentes.

Os clubes também solicitaram para acompanhar a ADI 7721 sobre o uso de bets por beneficiários de programas sociais. Em novembro de 2024, o STF determinou que o governo federal adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line.

A ADI 8027, protocolada no último dia 28, é a mesma que o Botafogo, mais cedo no mesmo dia, pediu para participar. O processo é movido pela ANJL, ainda sem relator definido. É a mesma que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) requisitou entrar também nesta quinta. O Flamengo também fez um pedido.

Até o momento, há três ações que envolvem a MP. Fux é relator da mais antiga, a ADI 7721. Foi neste processo que a entrada do Flamengo já foi deferida.

Essa ação foi aberta ainda em 2024, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), contra a regulamentação das bets, promulgada em 2023. A discussão incluiu a MP após sua publicação. O Fluminense é outro clube que já era parte interessada no processo.

Há ainda a ADI 8024, movida pela Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), também pela derrubada da MP e sem relatoria definida. Até o momento, não há clubes interessados neste processo.

VETO ÀS BETS

Mais equipes brasileiras devem ingressar nas ações. Em 2025, os patrocínios de bets representaram R$ 1 bilhão em receita aos clubes da Série A, correspondendo a 7,9% das receitas totais dos 20 times. As empresas também contribuíam com verba publicitária em naming rights de campeonatos - como Brasileirão e Copa do Brasil - e em placas de publicidade e inserções de TV.

A MP definiu o prazo de 5 de outubro para a retirada dos sinais de patrocínio e publicidade de bets em todo o território nacional. O Santos e a Novibet suspenderam o contrato. Já a 7k notificou o Vitória pela rescisão.

O Botafogo já retirou a Vbet dos uniformes de treinos e das exibições da marca nas redes sociais. O Flamengo também fez o mesmo em relação à Betano. Não há confirmação de suspensão de contratos por outras equipes.

A partir da assinatura da MP, ocorrida em 25 de setembro, o Congresso Nacional tem 120 dias para decidir se converte a medida em lei federal, o que deve ocorrer somente após as eleições presidenciais.