O limite máximo de consignações facultativas em folha dos servidores efetivos, inativos e pensionistas de Porto de Pedras passou de 30% para 40%. A alteração foi estabelecida pela Lei nº 860, de 5 de novembro, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial dos Municípios.

As parcelas mensais deverão respeitar o teto de 40% dos vencimentos líquidos. A lei define essa base como remuneração, proventos ou pensão após a dedução dos descontos obrigatórios legais ou judiciais, a exemplo de contribuição previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia.

A consignação depende de autorização por escrito. Servidores, inativos e pensionistas poderão requerer ao setor de gestão de pessoal a limitação de sua margem a percentual inferior, ou revogar essa limitação, respeitados os contratos em vigor.

O aumento é de dez pontos percentuais no teto legal, em comparação calculada entre os percentuais anterior e novo. Não é aumento salarial nem crédito automaticamente liberado ao beneficiário.

O texto afirma que a elevação não dá direito a repactuação automática de contratos existentes e não obriga instituições financeiras conveniadas a conceder novas operações. Também não transfere ao município a responsabilidade pelo passivo do consignado.

Os descontos obrigatórios mantêm precedência, e o setor municipal de pessoal deverá recusar consignações que ultrapassem os limites. A íntegra está disponível em https://www.diariomunicipal.com.br/ama/materia/C58F85A1

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.