A Secretaria da Fazenda de Alagoas estabeleceu exceções à obrigatoriedade da Declaração de Conteúdo Eletrônica, a DC-e, em situações específicas de transporte de bens e mercadorias. A Instrução Normativa SEF nº 77/2026 foi publicada nesta segunda-feira (9), com efeitos previstos a partir de 1º de novembro.

A norma reafirma que a declaração é utilizada quando não há exigência de outra documentação fiscal específica. As exceções à DC-e não significam dispensa geral de nota fiscal ou de documentos exigidos para operações comerciais.

Uma das hipóteses alcança o transporte, em veículo próprio do remetente e dentro de Alagoas, sem transferência de titularidade, de bens entre locais da mesma pessoa jurídica não contribuinte de ICMS ou de bens de uso residencial e pessoal pertencentes ao remetente.

Também estão entre as situações previstas o bem pessoal portado ou acompanhado pelo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial, e o transporte de documentos físicos, como contratos, certidões, correspondências e processos, inclusive em malotes ou envelopes.

O texto contempla, sob condições documentais próprias, bens acompanhados de documentos exigidos em legislação específica ou emitidos por órgãos públicos, remessas internacionais e amostras ou materiais destinados a exames, análises ou diagnósticos. Nesses casos, deverão ser observadas as exigências de identificação e acompanhamento previstas em cada inciso.

A instrução altera a IN SEF nº 34/2026. A lista completa e as condições de aplicação estão nas páginas 8 e 9 do Diário Oficial do Estado: https://diario.imprensaoficial.al.gov.br/apinova/api/editions/downloadPdf/51974

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.