O conjunto de decretos sobre governança de estatais divulgado mais cedo pelo governo coloca as diretrizes sobre distribuição de dividendos dessas empresas como competência de uma comissão composta pelos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Fazenda e da Casa Civil já há um mecanismo parecido em decreto anterior, mas relacionado a "remuneração de acionistas" de forma ampla.

O colegiado em questão é a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).

O decreto que criou o colegiado, em 2007, é revogado pelas novas regras.

O texto antigo coloca, por exemplo, o Ministério do Planejamento como parte do grupo o MGI foi desmembrado do Planejamento no começo do atual governo.

O regramento deverá ser publicado oficialmente na terça-feira, 10, no Diário Oficial da União.