O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um projeto de lei que isentaria a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis e eletrodomésticos da linha branca adquiridos por moradores de áreas afetadas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

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A decisão consta no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (5). No documento, o veto é justificado porque a proposta criaria uma renúncia de receita sem previsão orçamentária ou prazo de vigência da isenção, que deveria ser de cinco anos conforme a legislação.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que criaria renúncia de receita sem previsão na lei orçamentária ou instituição de medidas de compensação e sem previsão de prazo máximo de vigência de cinco anos, em descumprimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 132 e art. 142 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023", diz trecho do despacho.

O governo também destacou o risco de que a isenção não seja repassada aos consumidores, já que o IPI é um imposto cobrado dos produtores e fornecedores.

"(...) o que propiciaria o risco de que os benefícios tributários fossem apropriados sob a forma de aumento de margem de lucro dos produtores ou fornecedores dos bens e não alcançassem o objetivo pretendido de mitigar danos materiais de residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos", justificou o governo.

Após a decisão do presidente, senadores e deputados decidirão se mantêm ou derrubam o veto em uma sessão conjunta que será agendada, informou a Agência Senado.