O Projeto de Lei (PL) 152/2019 — aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), nesta quinta-feira (dia 3) — determina que os pacotes de internet fixa ofertados aos consumidores fluminenses devem ter a velocidade de conexão como principal diferencial de preços e não a quantidade de dados usados pelo cliente ou preestabelecidos pela operadora de telecomunicações. Vale lembrar, porém, que a norma não se aplica aos planos de internet móvel, voltados para uso de dados em aparelhos celulares.

A proposta, de autoria do deputado Márcio Canella (União), ainda precisa ser aprovada em redação final pela Casa, antes de ir para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O projeto permite que as empresas ofereçam concomitante pacotes de internet fixos pré-pagos com limitação de dados, desde que isso resulte em vantagem explícita para o usuário.

"A medida ainda resguarda a imediata mudança, sem ônus ao consumidor, para pacotes com critérios exclusivos de velocidade da conexão", explica o texto.

Segundo o autor da proposta, as principais operadoras do país constantemente ameaçam os clientes com imposição de limites de dados nos planos de Internet fixa, "sem apresentar qualquer justificativa plausível.

Em caso de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a multa de três mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 13,6 mil por cada autuação, com aplicação em dobro em caso de reincidência.