O governo vai convocar 170 mil trabalhadores com requerimentos indeferidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para firmar acordos nos próximos 90 dias. As medidas visam acordos com pessoas que já acionaram ou podem acionar a Justiça contra o Executivo, onde a União tem grandes chances de perder.

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Para especialistas, a medida do governo não é uma surpresa. Embora avaliem como positiva, eles apontam que o próprio INSS deve reavaliar alguns procedimentos internos, uma vez que há casos de pedido indeferido pelo instituto e concedido pela justiça.

— É uma ferramenta boa. Vamos evitar processos, gastos e todo o custo de um processo, mas precisamos trabalhar na legislação administrativa. É preciso ver o que tem lá na normativa do INSS que está fazendo com que o INSS indefira e a justiça conceda — diz Leandro Murilo Pereira, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Pereira comenta que a medida é considerada por muitos da área como viável. No entanto, há preocupações, já que falta um representante na outra ponta.

— A preocupação é na forma como será trabalhado e por não ter sido chamado um representante da outra ponta. De um lado está o cidadão e do outro o INSS, só que representando o INSS está o procurador-geral. Essa disparidade de representação causou surpresa, mas nada que não possa ser buscado para melhoria.

'Medida paliativa'

O especialista em Direito Previdenciário Theodoro Agostinho reconhece que a medida permitirá que cada vez mais pessoas consigam seus benefícios. Mas admite certa preocupação com a forma como os acordos acontecerão. Em relação à expectativa de economia de R$ 225 milhões só com o pagamento de juros, Agostinho avalia que é preciso mais do que uma “medida paliativa”:

— Como se diz no ditado popular é enxugar gelo. Como a base do INSS é precária, você faz esse acordo com esses 170 mil agora, mas tem mais ações chegando. Precisa de uma reestruturação geral em todas as frentes e não uma medida paliativa e criticável — afirma.

João Badari, diretor de Atuação Judicial do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), avalia que a desjudicialização é interessante economicamente tanto para a União quanto para o segurado. Ele acredita que novas levas de acordos virão, especialmente se surgirem novas jurisprudências de tribunais superiores.

— Acredito que vão ter novas levas de acordo, dependendo da jurisprudência de tribunais superiores. É muito importante porque desafoga o judiciário de teses que já eram consolidadas em tribunal superior. Não há porque ter gasto de ações uma vez que o processo será perdido pela União — comenta.

Entenda

Nos próximos 90 dias, o governo começará a convocar 170 mil trabalhadores com pedidos de aposentadorias e pensões indeferidos pelo INSS. Esses casos já têm jurisprudência favorável. O objetivo é fechar acordos e iniciar os pagamentos antes que se tornem ações judiciais.

A medida deve economizar R$ 225 milhões apenas em juros, sem incluir custas processuais. Uma portaria recente da Advocacia-Geral da União (AGU) permitirá a parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS.

Batizado de "Pacífica", o projeto terá início pelos mais vulneráveis, como trabalhador rural, aposentadoria, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC). O governo também deve criar um link no aplicativo Meu INSS para que os candidatos aos benefícios possam acionar a AGU para fazer acordo.