Uma emenda inserida de última hora no projeto que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito, conhecido como DPVAT, pode liberar R$ 15,7 bilhões em gastos do governo federal em 2024.

O projeto foi aprovado pela Câmara e segue agora para o Senado.

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Apoiada pelo Executivo, a emenda muda uma regra prevista no arcabouço fiscal, o novo marco que rege as despesas da União aprovado no primeiro ano do governo Lula.

O arcabouço prevê que, em seu primeiro ano de vigência (ou seja, 2024), se houvesse um “excesso de arrecadação”, o governo poderia gastar mais. Esse gatilho viria de uma previsão de receitas maiores do que a arrecadação do ano anterior (no caso, 2023).

O texto original do arcabouço determinava que seria usado como referência, para auferir esse “excesso de arrecadação”, o relatório periódico de avaliação de receitas e despesas de 22 de maio. Mas a emenda incluída ontem no projeto do DPVAT antecipa esta data para o relatório de 22 de março.

Como os primeiros meses de 2024 tiveram arrecadação forte, graças a um crescimento econômico maior, mas também devido a receitas atípicas, como a mudança na tributação de fundos no exterior, essa mudança na regra, na prática, pode liberar imediatamente R$ 15,7 bilhões para despesas.

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O resultado de R$ 15,7 bilhões é a diferença entre o crescimento real das despesas no Orçamento deste ano (1,7%) e o limite de 2,5% fixado no arcabouço como patamar máximo de expansão dos gastos do governo.

O texto aprovado na Câmara também dispensa a análise do Congresso sobre o destino dessa liberação de verbas, atribuindo essa definição para um ato do Poder Executivo.

Impacto de longo prazo

Destravar esses R$ 15,7 bilhões de gastos neste momento pode aliviar uma série de pressões sobre o Executivo, como a que surgiu após o veto de R$ 5,6 bilhões a emendas de comissão do Congresso. Também deve ajudar a desbloquear R$ 2 bilhões em gastos que estão retidos. E pode ser usado para reajustar salários de servidores públicos, que pressionam por aumentos, ainda não previstos para este ano.

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Mas, além de um efeito imediato para 2024, essa mudança de regra terá consequências a longo prazo. Ao elevar o patamar de gastos deste ano, o montante de despesas previstos para 2025 dentro do arcabouço fiscal vai subir também em R$ 15,7 bilhões, já que o novo regime prevê limites para expansão de gastos com base no exercício anterior. O mesmo efeito vai ocorrer para 2026 e assim sucessivamente.