Em meio à tensão entre o Judiciário e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) gerada após a aprovação da PEC no Senado que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte marcou o julgamento de uma ação que desperta grande interesse do Executivo: a ação que questiona a restrição a políticos no comando de empresas estatais, prevista na Lei das Estatais.

O julgamento foi marcado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para o dia 6 de dezembro. Esta será a terceira vez que a ação proposta pelo PCdoB irá a julgamento, mas desta vez no plenário físico do STF. Antes, o caso estava sedo examinado no plenário virtual.

A lei das Estatais foi criada em 2016 durante o governo Michel Temer (MDB) e restringe indicações de conselheiros e diretores que sejam titulares de alguns cargos públicos ou tenham atuado, nos três anos anteriores, na estrutura decisória de partido político ou na organização e na realização de campanha eleitoral.

Em março deste ano, o agora ministro aposentado Ricardo Lewandowski deu uma decisão liminar suspendendo os efeitos da lei. É essa liminar que está sob exame dos demais integrantes do Supremo, que irão dizer se confirmam ou não o que foi decidido por Lewandowski. Agora, o relator do caso é o ministro Cristiano Zanin, sucessor do magistrado na Corte.

Na decisão, Lewandowski flexibilizou restrições da Lei das Estatais. A norma estabeleceu uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.

A liminar de Lewandowski foi levada ao plenário para confirmação dos demais ministros, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Antes da liminar, o Supremo começou a julgar o mérito da ação, mas o caso foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça. Em uma espécie da "manobra" para driblar o pedido de mais tempo para analisar a ação, dias depois Lewandowski acolheu a liminar para suspender o trecho da lei.

É com o voto de Mendonça que o julgamento será retomado no próximo dia 6. O ministro pediu para que a análise fosse retomada no plenário físico do Supremo.