Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) obriga Unimed-Rio/Qualicorp a manterem a cobertura para crianças e adolescentes que estejam em tratamento relacionado ao Transtorno de Espectro Autista (TEA). A decisão em favor dos beneficiários dos dois planos de saúde foi tomada nesta quinta-feira (dia 23).

A ação civil pública foi movida pela Defensoria Pública do Rio (DPRJ) a partir de queixas apresentadas por responsáveis de portadores de TEA, cujos planos de saúde Unimed-Rio/Qualicorp são ligados à União Brasileira dos Estudantes (UBE). Eles temiam ter a assistência médico-hospitalar de crianças e adolescentes suspensa, com a rescisão do contrato com a UBE, sem possibilidade de migração para outro plano de saúde. O prazo de cobertura se encerraria na última terça-feira (dia 22).

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"A decisão judicial conquistada garante a continuidade do tratamento de saúde de consumidores em situação de vulnerabilidade, muitos deles crianças e adolescentes com transtorno de espectro de autismo; atendendo ao direito à saúde corolário da dignidade da pessoa humana", disse a defensora pública Ana Carolina Bezerra, sub-coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ.

No processo, a DPRJ pediu também a concessão de um plano ou um seguro saúde individual, familiar ou coletivo por adesão para os usuários afetados, que ofereça a mesma rede credenciada e tenha as mesmas abrangência e cobertura, com preço compatível com o plano atual. O pedido ainda incluiu dispensa de carência.

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A decisão judicial determina ainda que a Qualicorp emita os boletos de pagamento das mensalidades para os endereços dos clientes e permita o acesso às cobranças por site e e-mail, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por cada descumprimento.

Procurada, a Unimed-Rio declarou que não comenta casos que tramitam na Justiça.

A Qualicorp — que é apenas a administradora de plano — informou que "não foi notificada pela Justiça do Rio e, quando notificada, tomará as medidas aplicáveis tendo em vista o seu papel de administradora de benefícios".