O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira o julgamento sobre uma possível mudança nos cálculos dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode recorrer). A análise ocorrerá no plenário virtual da Corte, durante 24 horas. O caso é de interesse do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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A definição sobre o julgamento ocorre após uma tensão entre o STF e o Executivo em meio à aprovação pelo Senado de uma PEC que diminui poderes do tribunal. A PEC foi aprovada com o aval do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA).

A liberação do caso para julgamento ocorreu no mesmo dia da aprovação do texto pelos senadores, quarta-feira. O relator da matéria é o ministro Luiz Fux.

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O que o STF vai julgar é se acata a tese do Ministério da Fazenda para reclassificar a mudança contábil dos precatórios, o que daria ao governo federal a possibilidade de pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023.

Com isso, esse gasto deixaria de acionar as punições previstas no arcabouço fiscal, em caso de descumprimento das metas.

Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo para quitar dívidas do precatório por meio de crédito extraordinário, em uma resposta a uma medida editada ainda no governo Jair Bolsonaro que limitou o pagamento de precatórios para abrir espaço para programas sociais.