O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, rebateu nesta terça-feira as críticas que têm sido feitas por especialistas, e até por parlamentares da base governista, ao que tem sido chamado de "mudança de interpretação" das regras de contingenciamento (bloqueio de recursos).

Mello negou que houve alguma alteração, e disse que a emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que limita o contingenciamento a R$ 23 bilhões, fortalece o arcabouço fiscal, porque deixa o caráter anticíclico da regra ainda mais forte. Ou seja, garante o cumprimento de um piso de 0,6% acima da inflação para o crescimento das despesas.

— A emenda do senador Randolfe está apenas regulamentando algo que já apresentamos desde o primeiro dia. Para que quando a economia cresça muito não possa crescer muito o gasto, há um limite. E quando cresce menos, também garante um crescimento mínimo do gasto. Isso garante o arranjo anticíclico da política fiscal. O que está sendo discutido é como regulamentar essa ideia — afirmou Mello.

Segundo ele, o gasto previsto na Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 é de um crescimento de despesa de 1,7%. A meta é de um déficit zero.

— É uma regra nova, é o primeiro ano de vigência do novo arcabouço. Nosso objetivo é regulamentar o que foi pensado e colocar isso na LDO, que é o lugar adequado, para preservar sua característica anticíclica. Mesmo com crescimento de aumento de gastos de 1,6%, poderíamos ter déficit zero, mas dependemos do aumento de receitas. O contingenciamento é um instrumento que pode ser utilizado.

O secretário afirmou que o contingenciamento obrigatório não constava na proposta original da Fazenda, mas foi incluída pelo Congresso e precisa ser respeitado.

— A proposta que saiu daqui não descartava contingenciamento, era possibilidade, não seria obrigatório, haveria também nos relatórios. No processo de negociação, ele se torna algo obrigatório, caso não esteja próximo dos limites da meta fiscal. Temos entendimento que o aumento do gasto precisa estar dentro desses limites máximos e mínimos.

Mello disse que a pasta está tranquila sobre a decisão, que teve respaldo tanto a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional quanto da Controladoria Geral da União.

— Não vejo nenhuma novidade em relação ao que sempre expusemos. O grande mérito é controlar o crescimento do gasto, cria previsibilidade, ao mesmo tempo em que impede a pró-ciclicidade do gasto. Acho que está dentro do que foi aprovado, é obrigatório, mas estamos regulamentando a ideia, no local adequado, que é a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) se adequando à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O contingenciamento menor foi a estratégia usada pela Fazenda para evitar uma mudança na meta fiscal do ano que vem. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava incomodado com o risco de bloqueios de R$ 53 bilhões em despesas discricionárias em 2024, o que atingiria investimentos do PAC. Com a solução encontrada pela Fazenda - que a pasta nega que seja novidade - o bloqueio será de no máximo R$ 23 bilhões, o que ajudou a convencer Lula a não alterar a meta de déficit zero.