O Marco Legal das Garantias de Empréstimos foi sancionado pelo presidente Lula e publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31).

O texto amplia as formas do credor cobrar os bens dados como garantia pelo devedor em caso de empréstimo, como imóveis e veículos; além de permitir o uso de um mesmo bem em mais de um empréstimo, o que não era possível.

Trata ainda de penhora, hipoteca ou transferência de imóvel para pagamentos de dívidas 

Um dos pontos que foi vetado, por ser considerado inconstitucional, é o que prevê a retomada sem autorização judicial de um veículo dado em garantia de um empréstimo.   

A legislação determina ainda as formas de cobrança de garantias por vias extrajudiciais. Ele possibilita recuperar o crédito por meio de cartórios, que poderão intermediar a execução das dívidas junto dos devedores. O projeto cria ainda a figura do agente de garantia, que será designado pelo credor e atuará em seu benefício.     

Para o Ministério da Fazenda, além de facilitar, as mudanças vão permitir que as operações de crédito fiquem mais baratas no país. 

Economia Brasília 31/10/2023 - 10:00 Ana Lúcia Caldas - Repórter da Rádio Nacional Marco das Garantias sanção Lula terça-feira, 31 Outubro, 2023 - 10:00 1:25