O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário, os bancos e outras instituições financeiras podem tomar, sem decisão judicial, aquele imóvel que está sendo financiado.

A decisão foi baseada na lei que criou a alienação fiduciária, termo jurídico que define o uso do próprio imóvel financiado como garantia do empréstimo. Se o mutuário não pagar, o apartamento, casa ou terreno fica para o banco. E essa execução não precisa passar pela Justiça, pode ser feita rapidamente num cartório, chancelou o STF.

Aumento: estados anunciam alta de ICMS sobre combustíveis a partir de fevereiro

Reforma Tributária: veja em infográfico como é hoje e como ficará a cobrança de impostos

A discussão envolve uma lei de 1997 que criou a alienação fiduciária, respaldada agora pelo Supremo para todos os contratos desse tipo, a partir de um caso particular.

No caso que motivou o julgamento, um homem questionou a alienação de seu imóvel realizada pela Caixa Econômica Federal, alegando que não houve direito à ampla defesa, ao contraditório. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e houve recurso para o STF, que foi negado pelo ministros.

Portugal Giro: Mães brasileiras denunciam discriminação em escola portuguesa

A decisão do STF foi definida por ampla maioria entre os atuais dez integrantes da Corte (o presidente Lula ainda não indicou o substituto de Rosa Weber, que se aposentou recentemente). Foram 8 votos a favor do entendimento e dois contra. Veja a seguir como votaram os ministros.

Fux: 'Previsão legal diminui o custo do crédito'

O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou a lei constitucional e foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

IPCA-15: prévia da inflação avança 0,21% em outubro, com salto das passagens aéreas

— Eu entendo que essa previsão legal diminui o custo do crédito, o que considero muito importante, e minimiza a demanda pelo Poder Judiciário, já sobrecarregado — afirmou Barroso.

Fachin: 'Direito fundamental social à moradia'

O ministro Edson Fachin apresentou divergência e votou contra esse entendimento

— Continuo a entender que, diante da ponderação entre a proteção do agente financeiro pelos riscos assumidos e a preservação dos direitos fundamentais do devedor, especialmente quando se trata do direito fundamental social à moradia, deve assegurar todos os meios para garantir o melhor cenário protetivo do cidadão e sua dignidade como um mínimo existencial — avaliou Fachin.

Reforma Tributária: Médicos, engenheiros, dentistas e advogados vão pagar menos imposto? Entenda o desconto de 30% incluído no texto que tramita no Senado

Nunes Marques: 'Segurança aos contratos'

O ministro Nunes Marques acompanhou o relator em favor da execução extrajudicial da garantia. Disse que a regra dá segurança aos contratos e ressaltou que o devedor pode recorrer à Justiça se considerar que há uma irregularidade:

— Essa solução legislativa impulsionou o mercado imobiliário e deu segurança aos contratos. De resto, se o devedor verificar alguma irregularidade no procedimento, está livre para recorrer ao Poder Judiciário.

Capital: Ex-presidente da Americanas propõe acordo com a CVM para encerrar processo de fraude contábil

Fux concordou com os argumentos de que o modelo atual contribuiu para a redução dos custos do setor:

— A exigência de judicialização da execução dos contratos de mútuos com alienação fiduciária de imóveis iria de encontro aos avanços e aprimoramentos no arcabouço legal do mercado de crédito imobiliário, os quais tiveram significativa contribuição para o crescimento do setor e redução dos riscos e custos — avaliou o relator.

Cármen Lúcia: 'Ônus da judicialização'

Cármen Lúcia, por sua vez, foi a única a seguir Fachin em voto divergente em relação ao do relator. Ela afirmou que o devedor não pode ter o "ônus da judicialização" e também defendeu a proteção do direito à moradia.