A Câmara dos Deputados iniciou, na noite desta terça-feira, a votação do novo marco para as contas públicas, que vai substituir o teto de gastos na definição das regras para o crescimento das despesas federais.

Os deputados analisam agora apenas as alterações feitas pelo Senado no projeto do arcabouço fiscal. Depois de aprovado, o projeto vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova regra fiscal autoriza o aumento dos gastos acima da inflação, diferentemente do teto de gastos. O crescimento real, acima da inflação, irá varia entre 0,6% e 2,5% todos os anos, a depender do aumento da arrecadação.

Mudança rejeita pela Câmara

A principal mudança do Senado rejeitada pela Câmara trata do cálculo da inflação que irá servir de base para o arcabouço fiscal no ano que vem.

A pedido da ministra do Planejamento, Simone Tebet, os senadores incluíram um artigo que permite ao governo enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano — e não apenas nos 12 meses terminados em junho deste ano.

Na prática, isso abre um espaço fiscal de até R$ 40 bilhões para o Executivo na proposta orçamentária de 2024.

O relator do arcabouço, Cláudio Cajado (PP-BA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmaram que isso é matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

— Não há prejuízo na diferença do arcabouço para a LDO — disse Lira.

Ainda não há data para votar a LDO de 2024 e Orçamento será proposto pelo governo no dia 31 deste mês.

Mudanças aprovadas pela Câmara

O Senado retirou dos limites de gastos do arcabouço fiscal as despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal, destinado ao investimento em segurança, saúde e educação no DF; e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, fonte de financiamento da educação básica.

A Câmara decidiu acatar essas mudanças e deixar o Fundeb e o Fundo do DF de fora do arcabouço fiscal. Por outro lado, gastos com ciência e tecnologia de forma geral — que também haviam sido tirada do limite de gastos — voltam para dentro da regra.

Como funciona a nova regra?

As despesas crescerão acima da inflação.

Pelo novo arcabouço fiscal, a alta será equivalente a 70% do incremento real da receita no ano anterior.

As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior. E em momentos de alta, isso não vira gasto.

Metas com intervalo

As contas públicas perseguirão uma meta de resultado. O objetivo é zerar o déficit fiscal do governo em 2024.

Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Investimentos

Haverá um piso para os aportes em investimentos. Esse piso será de cerca de R$ 75 bilhões, que é o investimento deste ano, mais a inflação do ano. O governo pode gastar mais que isso, se desejar e encontrar espaço no Orçamento.

Caso o novo arcabouço seja aprovado e implementado, o governo prevê:

Zerar o déficit público da União no próximo ano;

Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

Superávit de 1% do PIB em 2026.

Medidas de ajuste

Serão adotas medidas de ajuste fiscal caso a meta fiscal não seja cumprida. Essa meta será anual e fixada no início de cada governo. O resultado é a diferença entre as despesas e as receitas do governo.

O presidente Lula conseguiu garantir que o reajuste do salário mínimo fique fora das sanções previstas em caso de descumprimento da meta.

Caso a meta fiscal seja descumprida por um ano, o governo fica proibido de:

Criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

Criar ou majorar auxílios;

Criar ou reajustar despesas obrigatórias;

Conceder ou ampliar incentivos fiscais.

Se as metas foram descumpridas por dois anos, ficam proibidos, além de todas as medidas anteriores:

Aumento e reajuste de pessoal

Admissão de pessoal

Realização de concurso público

Presidente poderá fazer ajuste

Em caso de descumprimento da meta e acionamento dos gatilhos, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, acompanhada de projeto de lei com medidas de aumento de receita ou de corte de gastos. Caso essas medidas sejam sejam suficientes para ajustar as contas, os gatilhos serão reduzidos.

Despesas obrigatórias

Também há um gatilho para acionar medidas de ajuste fiscal. Esse gatilho será acionado caso as despesas obrigatórias do governo atinjam 95% dos gastos totais. Nesse caso, são acionados todas as medidas de ajuste fiscal previstas para o caso de descumprimento da meta, como reajuste para servidores. Hoje, a proporção de despesas obrigatórias é de 90%.