O Tribunal de Contas da União (TCU) dispensou o governo federal de relicitar o Galeão e autorizou um acordo para manter a atual concessionária, a Changi, no aeroporto. A decisão tomada nesta quarta-feira, na prática, permite a uma empresa que pediu para devolver uma concessão permanecer com o ativo.

O governo consultou a Corte a respeito da possibilidade legal de a União aceitar que uma empresa desista de devolver uma concessão. É o caso do Galeão. A operadora aeroportuária Changi, de Cingapura, controla a RIOgaleão, que administra o terminal.

No ano passado, a operadora anunciou que iria fazer uma devolução amigável do aeroporto e solicitar o ressarcimento de investimentos feitos, diante do esvaziamento do terminal. Neste ano, porém, retomou conversas com o governo e se manifestou a favor de permanecer, mas solicita a revisão das condições previstas no contrato.

Os ministérios dos Transportes e de Portos e Aeroportos consultaram, então, ao TCU se sobre a possibilidade legal de a União aceitar a desistência da concessão — que vai atingir outros empreendimentos.

No entendimento majoritário do TCU, há previsão legal de o poder concedente, no caso, a União aceitar a desistência. Ela não poderia ocorrer unilateralmente, pelo concessionário. Pela lei, a adesão ao processo de relicitação é irretratável e irrevogável.

O TCU, porém, listou uma série de condicionantes que devem ser seguidas pela União nesses casos, como estudos que comprovem a vantagem da renegociação do contrato atual para o poder público, no lugar de dar prosseguimento à relicitação. A devolução de uma concessão é um processo longo, que pode levar de dois a três anos.

Ainda será exigida a demonstração da capacidade econômico-financeira do concessionária durante o restante do período do contrato. Esse prazo pode ser alongado na renegociação.

Em compensação, o concessionário precisa abrir mão de ações judiciais anteriores à assinatura de um termo aditivo da relicitação e fica proibido de desistir novamente da concessão.

A decisão sobre Changi é um dos passos cruciais para enfrentar o esvaziamento do Galeão. Autoridades fluminenses têm pedido ao governo uma decisão rápida para lidar com a crise.

A partir de outubro, haverá uma restrição gradual de voos no Santos Dumont, até que, em janeiro as operações serão apenas de voos entre Rio e São Paulo (Congonhas) e Rio e Brasília. As demais rotas serão transferidas para o Galeão. A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva busca um equilíbrio na operação entre os dois terminais cariocas.

Ministro comemora

Além do Galeão, essa decisão beneficia concessionários de outros aeroportos, como Viracopos (Campinas-SP) e rodovias. Nas estradas, como já mostrou O GLOBO, a negociação de 16 contratos ativos pode destravar de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões de investimentos.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, comemorou a decisão do TCU.

— Alinhada com modernas práticas do direito, a decisão do TCU é divisor de águas para concessões no país e uma grande vitória do governo Lula. Destrava investimento, dá segurança e qualifica o serviço público. A expectativa é ampliar o investimento em R$ 40 bilhões até 2026 — disse ele.