Desde a entrada em vigor da Lei da Doméstica, em 2015, os empregadores devem observar as condições de contratação dos funcionários para evitar ações trabalhistas e seus desdobramentos na Justiça do Trabalho.

Embora a Justiça do Trabalho não apresente os dados segregados sobre ações envolvendo trabalho doméstico, especialistas dizem que os processos também estão em ascensão. Segundo dados do IBGE, há quase seis milhões de trabalhadores domésticos no país. Atualmente, três em cada quatro empregados do setor no Brasil trabalham sem carteira assinada.

Para Mário Avelino, presidente do Doméstica Legal, o registro do empregado doméstico é um requisito fundamental. Se a doméstica trabalha mais de duas vezes na semana na residência, ela tem direito à carteira assinada:

-- O empregador deve certificar-se de anotar corretamente o contrato de trabalho na carteira do empregado, incluindo todas as informações necessárias. Isso evitará problemas futuros e garantirá a segurança jurídica da relação trabalhista -- explica Avelino.

Raquel Nassif Machado Paneque, advogada da área trabalhista do Autuori Burmann Sociedade de Advogados, orienta os empregadores a celebrar um contrato escrito com seus empregados, pois o contrato é um norte para a relação, onde ficam expressos direitos e obrigações de ambas as partes. Segundo ela, muitos fazem somente a anotação na carteira de trabalho, o que não é o ideal.

-- Os empregadores esquecem, muitas vezes de atualizar a CTPS, colocando as datas e percentuais de dissídios, férias gozadas, eventuais licenças e às vezes, até mesmo a baixa na carteira -- pontua ela.

Controle de ponto

Além disso, a falta de controle de ponto, horas extras e adicional noturno também figuram entre os assuntos que mais geram reclamações trabalhistas no emprego doméstico:

-- Outra dificuldade que se verifica para o empregador doméstico é a manutenção do controle de jornada, que pode ser físico ou eletrônico, devendo ser anotado o horário de entrada, saída e intervalo para refeição. O empregado deve assiná-lo e o empregador supervisionar se isso está sendo feito, pois além de ser uma obrigação legal, a anotação do ponto deixa expressos os horários praticados -- destaca Raquel Nassif Machado Paneque, advogada da área trabalhista do Autuori Burmann Sociedade de Advogados.

Segundo Mário Avelino, a incidência de horas extras impacta no cálculos de outras direitos do trabalhador:

--- As incidências de ação trabalhista de doméstica são reclamações de falta de pagamento de horas extras e adicional noturno. Como muitos empregadores não têm nenhum controle, normalmente elas ganham fácil a ação porque o empregador não tem nada que comprove que ela não fez aquelas horas. E neste item há todo um desdobramento porque a hora extra incide como média para 13º, para férias, e para rescisão, além do cálculo de recolhimento de FGTS e INSS. Então a conta é muito alta -- afirma Avelino.

Conhecer a legislação

Na avaliação de Raissa Afonso, advogada da área trabalhista do escritório Viseu Advogados, a falta de conhecimento sobre a legislação trabalhista, e sobre a própria lei específica que disciplina o trabalho das domésticas, leva os empregadores a cometerem erros:

-- O desconhecimento técnico da legislação é a maior dificuldade desse grupo de empregadores, especialmente, pelo fato de existir diferentes tipos de trabalho doméstico, de modo que, sem o conhecimento necessário, são grandes as chances de descumprimento da legislação -- ressalta Raissa.

Veja 6 situações que podem gerar uma ação trabalhista da doméstica

Registro do funcionário: O empregador deve registrar o funcionário de forma correta. Isso inclui a assinatura na carteira de trabalho, e o registro no sistema do eSocial do governo.

Falta de controle da jornada de trabalho: O controle de ponto é obrigatório e oferece segurança tanto para a empregada quanto para o empregador. Considere utilizar uma folha de controle de ponto para garantir precisão e evitar conflitos relacionados a horas trabalhadas. 

Não pagar as horas extras: As horas extras devem ser remuneradas de acordo com a legislação vigente. Certifique-se de entender as regras e cumprir com o pagamento adequado, evitando problemas judiciais futuros.

Desvio de função: Estabeleça um contrato claro e detalhado, especificando as funções desempenhadas pelo empregado doméstico. Evite que ele execute atividades não acordadas previamente, para evitar ações trabalhistas relacionadas a acúmulo de função.

Não pagar os encargos corretamente: Evite a tentação de pagar parte da remuneração "por fora". Isso pode resultar em sérias consequências trabalhistas, inclusive o pagamento retroativo das verbas devidas e até ações por danos morais.

Não conceder período de férias: Respeite o direito do trabalhador doméstico a férias remuneradas após 1 ano de serviço. O não cumprimento desse direito pode resultar no pagamento em dobro das férias, gerando desgastes e custos desnecessários.