O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira, um conjunto de medidas para alterar regras de gastos de estados e municípios. As medidas flexibilizam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e facilitam o acesso a crédito por estados e municípios. Por outro lado, o governo quer endurecer regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao todo, são 24 propostas reunidas no plano chamado de "Novo Ciclo de Cooperação Federativa". Veja abaixo as cinco principais medidas:

Mudança no Regime de Recuperação Fiscal

O governo vai flexibilizar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017 para ajudar estados em crise. Ele prevê os estados podem ter suspensão de suas dívidas com a União desde que adotem medidas para tentar reequilibrar as contas públicas.

Atualmente, participam do regime de recuperação fiscal os estados do Rio de Janeiro (o primeiro a aderir), Goiás e Rio Grande do Sul. Minas Gerais, por sua vez, teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação.

Após conversa com governadores, o governo federal decidiu alterar os seguintes pontos:

Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos.

Gradação das penalidades em caso de descumprimento de medidas acordadas. Em vez de um incremento de até 30% nos encargos da dívida, a "multa" passa a ser gradual. A sanção será de 5% se houver descumprimento de alguma medida ao fim de cada ciclo de avaliação (seis meses).

Incentivos aos estados para saída antecipada do regime, com extensão para o pagamento das dívidas correspondente ao tempo que o estado ainda teria caso continuasse no plano.

Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos

Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos já existentes.

Hoje, há medidas obrigatórias, como venda de ativos. Essa medida passará a ser opcional e o plano fiscal será analisado em conjunto.

'Fast track' para análise de crédito

O governo vai propor uma espécie de "fast track" de análise das operações de crédito para estados e municípios que tenham informações contábeis consistentes, ou sejs, que estejam com as contas públicas em ordem.

Essa consistência será avaliada por meio do chamado Ranking de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.

Estados e municípios com boas classificações fiscais (capacidade de pagamento A) e desempenho superior ou igual a 95% (nota “A”) no ranking terão acesso mais ágil a crédito.

A medida também otimizará a gestão financeira pública, ao eliminar análises manuais de demonstrativos inconsistentes que causam atrasos e geram despesas adicionais aos cofres públicos.

Mudança nos critérios para notas

O governo quer criar alternativas que viabilize todos os entes a buscar ter nota A na chamada Capacidade de Pagamento (Capag). Capag é uma classificação de risco elaborada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de estados e municípios e identificar aqueles que são capazes de honrar os seus compromissos.

Com notas A e B nesta classificação, os entes podem tomar crédito com garantias do Tesouro, que tem juros mais baixos.

A mudança proposta pelo governo deve ter impacto em mais de 400 municípios.

Limite de habitantes para tomada de crédito

O governo também vai mudar o número mínimo de habitantes para que municípios possam contratar crédito com aval da União. Hoje, cidades classificadas com capacidade de pagamento “C” ou “D” podem aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) e realizar operações de crédito com aval da União se tiverem ao menos 1 milhão de habitantes. O novo limite passará a ser de 200 mil habitantes

Dinheiro em caixa para mandato seguinte

Além das mudanças para facilitar o acesso ao crédito, o governo quer endurecer algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Ministério da Fazenda vai propor uma mudança na lei para impedir que estados e municípios terminem o ano no “cheque especial”.

A ideia é inserir um novo artigo na lei para proibir que governadores e prefeitos passem de um ano para o outro sem recursos em caixa suficientes para cobrir todas as despesas, como pagamento de salários, de fornecedores e de serviços, no ano seguinte.

Atualmente, a legislação proíbe que governadores e prefeitos terminem seus mandatos sem deixar para os sucessores dinheiro em caixa para as despesas contratadas do exercício seguinte, mas não há qualquer proibição desta prática nos três primeiros anos de governo.

A ideia é que, se aprovada, a nova medida entre em vigor em 2027, quando iniciam novos mandatos de governadores.