O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (dia 26), um conjunto de medidas para alterar regras de gastos de estados e municípios. As medidas alteram flexibilizam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mudam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e facilitam os estados e municípios a terem acesso ao crédito, entre outras ações.

As medidas, chamadas de “Novo Ciclo de Cooperação Federativa”, foram anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. O ministrou afirmou que o aperfeiçoamento da legislação que está sendo proposto visa alavancar investimentos no país. Ele lembrou que o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve ser lançado em agosto.

— Essas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país.— afirmou Haddad: — É muito importante que assim como os três poderes estão trabalhando juntos, municípios, estados e União trabalhem juntos em proveito do desenvolvimento nacional. A chamada crise econômica que o Brasil vive é desdobramento da crise política (nos últimos anos).

Uma das mudanças será feita na LRF. O governo vai propor um projeto de lei para proibir que estados e municípios passem do final de cada ano sem os recursos necessários em caixa para cobrir as despesas com pagamento de salários e de serviços do ano seguinte. No caso de a regra não ser obedecida, haverá restrições para criação de novas despesas pelos governadores e prefeitos, como, por exemplo, aumentos de salários de servidores e contratação de pessoal no próximo ano. A proposta é que a medida entre em vigor em 2027.

Regime de Recuperação Fiscal

O governo vai flexibilizar, por outro lado, o Regime de Recuperação (RRF). Por meio desse regime, os estados podem ter suspensão de suas dívidas com a União desde que adotem medidas para tentar reequilibrar as contas públicas.

Atualmente, participam do regime de recuperação fiscal os estados do Rio de Janeiro (o primeiro a aderir), Goiás e Rio Grande do Sul. Minas Gerais, por sua vez, teve o seu pedido de adesão aprovado e, no momento, está elaborando o seu Plano de Recuperação.

Entre as propostas de mudanças propostas, estão:

Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos.

Gradação das penalidades em caso de descumprimento de medidas acordadas. Em vez de um incremento de até 30% nos encargos da dívida, a "multa" passa a ser gradual. A sanção será de 5% se houver descumprimento de alguma medida ao fim de cada ciclo de avaliação (seis meses).

Incentivos aos estados para saída antecipada do regime, com extensão para o pagamento das dívidas correspondente ao tempo que o estado ainda teria caso continuasse no plano.

Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.

Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos.

Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos já existentes.

Hoje, há medidas obrigatórias, como venda de ativos. Essa medida passará a ser opcional e o plano fiscal será analisado em conjunto.

Crédito com aval do Tesouro para municípios

Outra mudança altera o ranking de classificação do órgão dos estados e municípios (chamado de Capacidade de Pagamento, ou Capag). Com base nesse ranking, o Tesouro concede aval a empréstimos, o que possibilita acesso a juros menores aos tomadores. No caso de não pagamento das dívidas, o Tesouro Nacional honra as dívidas e busca a cobrança posterior dos devedores. Apenas estados e municípios com notas "A" e "B" têm acesso a esse crédito.

Com as mudanças propostas, os estados e municípios serão avaliados não somente com base no poupança corrente, indicador atual, mas também com base no saldo de caixa livre — que tem de ser maior que 7,5% da receita corrente líquida.

A proposta beneficiaria os estados do Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná, além dos municípios de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Porto Velho, Salvador, São Paulo e Curitiba, entre outros. Esses entes passariam a ter aval do governo para operações de crédito junto a bancos.

Outra proposta é que municípios com ao menos 200 mil habitantes passem a ter acesso ao crédito com aval da União. A regra atual beneficia apenas cidades acima de 1 milhão de habitantes.

Com a mudança dessa regra, informou o governo, 36 municípios podem ser beneficiados. Outra mudança será a redução do valor mínimo para operações com garantia da União, que passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou para R$ 10 milhões, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privadas (PPPs).