A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, determinou nesta segunda-feira a imposição de medida cautelar contra o Google e o Facebook para que as duas plataformas retirem do ar anúncios fraudulentos sobre o Programa Desenrola Brasil, lançado pelo governo federal e voltado para a renegociação de dívidas bancárias. O órgão também quer ter acesso a dados sobre essas postagens patrocinadas.

O prazo estabelecido é de 24 horas para casos específicos listados pela secretaria e de 48h para os demais. A Senacon também determina que, no prazo de dez dias, as big techs apresentem relatório de transparência sobre as medidas adotadas para limitar a propagação dessas publicações, "devendo o documento conter a identificação de todos os conteúdos e anúncios envolvendo o projeto Desenrola". Uma multa diária no valor de R$ 150 mil foi estabelecida para o caso de descumprimento das medidas.

Além de notícias de veículos de imprensa, a decisão da Senacon tem como base um relatório do NetLab, laboratório vinculado à Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Um levantamento dos pesquisadores da instituição, a partir da Biblioteca de Anúncios da Meta, controladora do Facebook e Instagram, identificou 1.048 anúncios fraudulentos sobre o Desenrola Brasil, feitos por 52 páginas. As peças foram coletadas entre os dias 19 e 21 de julho.

A análise apontou, por exemplo, dez páginas que utilizam o nome ou a marca do programa Desenrola Brasil e tentam se passar por contas oficiais. Também foram localizados perfis fraudulentos que simulam ser grandes veículos da mídia ou que usam fotos de terceiros, como influenciadores.

Foram identificados ainda anúncios que prometem oportunidades de renegociação irreais, como descontos de 99% das dívidas. Algumas peças também mencionam uma plataforma para renegociar as dívidas, o que ainda não foi lançado nessa fase do programa. Outra frente são conteúdos que direcionam para sites fraudulentos, que se apropriam da credibilidade de veículos de imprensa, do governo federal e de empresas como o Serasa para aplicar golpes e conseguir dados pessoais dos cidadãos. Os usuários são estimulados a inserir, por exemplo, o número de CPF.

O NetLab alerta que parte desses conteúdos não foi classificada como sensível pelas contas responsáveis. Essa categorização, que é feita pelos anunciantes e revisada pela Meta, garante maior transparência, já que essas publicações ficam armazenadas por até 7 anos. Ao todo, 688 anúncios foram classificados como sensíveis e somaram investimento de ate R$ 87 mil. Eles atingiram 1,8 milhão de impressões, métrica que revela quantas vezes foram exibidos em telas de usuários. O levantamento revela ainda que postagens patrocinadas sobre o programa do governo federal já eram exibidos desde janeiro, antes mesmo de seu lançamento.

Nesse grupo, 255 foram categorizados pela própria plataforma e não por seus anunciantes. Os pesquisadores ressaltam também que apenas 153 dos 688 (22%) casos apontados como sensíveis foram removidos por violarem os padrões de publicidade da Meta.