O regime do Microempreendedor Individual (MEI) completa este mês 15 anos de existência. Hoje das 20 milhões de empresas constituídas no país, 15,2 milhões são MEIs. Para muitos profissionais que trabalhavam por conta própria, o MEI supriu a ausência de um ordenamento fiscal e jurídico que garantisse acesso a um CNPJ, acesso a serviços financeiros com melhores condições de aquisição e taxas, além da possibilidade da emissão de notas fiscais, e prestação de serviços para outras empresas. Ao longo dos anos, com a evolução da legislação, a formalização também permitiu aos MEIs o acesso aos benefícios sociais e previdenciários.

O analista do Sebrae Rio Eduardo de Castro avalia que o MEI foi uma oportunidade para muitas pessoas abrirem seu próprio negócio ou formalizarem a sua empresa de forma simples e com menor custo.

— O MEI surgiu em 2009. Na ocasião, abrir uma empresa era muito custoso e burocrático. Isso afastava o eletricista, pipoqueiro, e outros profissionais que trabalham por conta própria, e não conseguiam sequer emitir nota e prestar serviço para outras empresas. Hoje são mais de 400 atividades permitidas.

Kályta Caetano, da plataforma MaisMei, destaca que o MEI funciona como uma porta de entrada para quem empreende, e estava se vendo preso, sem poder expandir o negócio por não ter CNPJ.

— A desburocratização trouxe uma evolução importante. Tornou mais rápida e prática a abertura da própria empresa, unificou e simplificou o pagamento dos tributos, e ainda com valor simbólico. Hoje se o profissional possui uma senha Gov.br, nível prata ou ouro, ele consegue abrir o MEI em minutos. O que observamos é que as pessoas que começaram como MEI já conseguiram evoluir, aumentar o faturamento e mudar de regime jurídico para micro, pequena ou média empresa.

Esse foi o caso da publicitária e empreendedora Marília Gabriela de Souza, de 38 anos, que criou a empresa Affrodivas Hair. Ela apostou no MEI nos primórdios do regime fiscal. O negócio começou de forma improvisada, na varanda da casa mãe, evoluiu para se transformar em um salão de beleza especializada e que oferece uma linha própria de cosméticos, com serviço e produto próprios:

— Comecei empilhando quatro caixotes, uma cadeira e espelho na varanda da casa da minha mãe. Hoje o meu salão é um salão de ponta, com laser de baixa potência, vapor de ozônio, secadores italianos. Tenho hoje quatro funcionários e estou cursando a faculdade de Farmácia apara aumentar meu conhecimento — explicou Marília Gabriela

Kályta Caetano acrescenta que a organização financeira do MEI, e a separação das contas da empresa das finanças pessoais são as receitas para o negócio crescer e se expandir.

— É preciso trabalhar a educação financeira, o fluxo de caixa. Saber quanto a empresa está faturando, o estoque, e dominar a gestão financeira.

Atualização constante

Na avaliação de especialistas, o sucesso do MEI pode ser atribuído, em grande parte, à constante atualização da legislação do regime à situação da economia real. Um exemplo é inclusão de categorias na relação de atividades.

— Hoje são de 408 atividades permitidas. A última atualização, em 2019, permitiu o registro de motoristas de aplicativo — uma profissão que não existia na época de implementação do MEI — ressalta Eduardo de Castro.

No momento, estão em discussão no Congresso projetos que alteram a legislação, para aumentar o faturamento anual e inclusão de atividades:

— O teto pode subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Além disso, a promessa é permitir a inclusão de marketing digital, digital influencer, e outras atividades — diz Kályta Caetano.

Na criação do MEI, eram permitidas 435 atividades, mas algumas foram retiradas por serem de médio ou alto risco, que comprometiam a regra do MEI que é ter apenas atividades de baixo risco, visando a dispensa de alvará e demais licenças.

‘Sempre trabalhei por conta própria’

– Comecei como MEI logo depois do lançamento. Eu sempre trabalhei por conta própria. No início, eu vendia churrasquinho na rua, depois tive um negócio de lanchonete. Depois que me mudei de São Paulo para o Rio, procurei o Sebrae para me capacitar, pois sempre me interessei por negócios e tive oportunidades de entrar no meio literário e venda de livros, como o que trabalho há 8 anos e hoje já tenho um pouco mais de estabilidade. Com a formalização, consigo pensar em aposentadoria – conta o empreendedor Eudes Botelho.

Profissionais da beleza no topo da lista

As atividades que mais concentram MEIs são aquelas ligadas à promoção da beleza, como manicures, cabeleireiros, esteticistas, entre outros. Segundo o Portal do Empreendedor da Receita Federal, a categoria corresponde a mais de 1,2 milhões de registros formais em todo país. Para quem acompanha o setor, a explicação está ligada à chamada Lei do Salão de Beleza, que entrou em vigor em 2016, permitindo a contratação destes profissionais em salões como prestadores de serviço.

A manicure Suzan Freitas Cizino da Silva, de 43 anos, se formalizou em 2018 e abriu sua própria esmalteria no Cachambi, na Zona Norte do Rio.

— Foi a realização de um sonho. Abri minha esmalteria e quis pagar o INSS. E hoje uso meu plano de saúde que fiz pelo MEI. E estes benefícios ficam mais em conta quando você tem a formalização.

Como se formalizar?

Registro: Para se registrar, é preciso apresentar os dados pessoais: como RG, CPF, e endereço. Além de dados do negócio, como ocupação, forma de atuação e local.

Condições: Para se tornar MEI, é necessário ter uma conta Gov.br deve ter o nível prata ou ouro. Além disso, o profissional deve exercer atividades que estejam na lista de ocupações.

Funcionários: O MEI pode contratar, no máximo, um empregado que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.

Outra empresa: O MEI não ser titular, sócio ou administrador, ou abrir filial de outra empresa.

Faturamento: Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou até R$ 251.600 para o transportador autônomo de cargas. O limite é ajustado de acordo com o mês de abertura do MEI.