É desleal, inócua e não vai resolver a questão dos aumentos de preços dos combustíveis. Esse é o teor de nota distribuída pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) para classificar a decisão da Câmara de aprovar o projeto de lei que altera a base de cálculo do ICMS dos combustíveis.

“É medida paliativa e falsa solução para o elevado preço dos combustíveis, resultado da política de preços da Petrobras”, diz a nota.

Segundo a Fenafisco, o texto interfere diretamente nas finanças de Estados e municípios e causará impactos para a população. Isso porque, de acordo com a federação, a aprovação da medida resultará em prejuízo de R$ 24 bilhões aos Estados e R$ 6 bilhões aos municípios.

“A Câmara dos Deputados adotou uma medida com alto custo social, interferindo na arrecadação dos entes, já combalidos desde antes da pandemia. A redução previamente anunciada de 8% no preço da gasolina é tímida e efêmera. Ressalte-se que não há aumento do ICMS há mais de dois anos e meio, enquanto os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha aumentaram cerca de 40% desde 2019”, critica a Fenafisco.

Ainda segundo a nota, “ações efetivas para reduzir o preço dos combustíveis no País passam pela revisão da política de preços da Petrobras, atualmente atrelada ao dólar, e pela redução dos lucros dos acionistas da empresa que seguem intactos”.

A Fenafisco, continua a nota, “ao tempo em que se posiciona veementemente contra a alteração do ICMS e reforça o seu apoio à independência de Estados e municípios, também lastima a ausência de coragem e espírito público por parte da Câmara dos Deputados para propor a redução dos lucros dos acionistas privados da Petrobras”.

“A Federação defende a aprovação de uma reforma ampla, que reverta a regressividade do sistema tributário, diminua a tributação sobre o consumo e alivie a carga de impostos que pesa sobre as camadas mais pobres e aumente a tributação sobre os super-ricos”, conclui a nota.

Autor: Francisco Carlos de Assis
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