Ao votar para declarar constitucional a lei de Autonomia do Banco Central, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que a atuação da autoridade monetária não deve estar sujeita a um controle político único. Para Barroso, a autoridade monetária tem um “relevante” papel como “árbitro neutro” entre os órgãos da administração pública, o que é necessário numa democracia, disse o ministro.

Barroso comparou a autonomia concedida ao órgão ao que já acontece com outras instituições públicas, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

“Uma democracia precisa de árbitros neutros, instituições que não possam ser capturadas pela política ordinária”, disse Barroso. “Há um grupo relevante de atores institucionais e econômicos que entendem que a autonomia do BC resguarda a política monetária, poupando-a das circunstâncias do varejo, da política e do curto prazo”, afirmou o ministro.

A lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.

No voto, o ministro discorreu ainda sobre a necessidade de responsabilidade fiscal pela administração pública, medida que, para Barroso, não tem “ideologia” e serve para evitar um cenário de recessão econômica.

“Eu sou do entendimento de que a responsabilidade fiscal não tem ideologia, não é nem de esquerda, nem de direita, monetarista ou estruturalista, é apenas pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal, como acho que já deveríamos ter aprendido, traz recessão, depressão, inflação, desinvestimento e juros altos. E os mais penalizados por essa conjuntura são os mais pobres”, disse Barroso. “O fato que vivenciamos foi: o descontrole fiscal fez mal ao Brasil”, completou o ministro.

Autor: Amanda Pupo e Weslley Galzo
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