Cidades
Mecânico é preso após reter carro de cliente em Maceió; prática pode configurar crime, alerta especialista
Caso aconteceu no último dia 12; advogado criminalista Bruno Villela explica os limites legais da retenção de veículos e orienta proprietários
Deixar o carro em uma oficina para conserto e não conseguir recuperá-lo pode transformar uma simples contratação de serviço em um caso de polícia. Em Maceió, um mecânico foi preso em flagrante por suspeita de apropriação indébita na última quinta-feira (12), após permanecer cerca de três meses com o automóvel de um cliente. O caso chama atenção para os limites legais da retenção de veículos e as situações em que a recusa de devolução pode configurar crime.
De acordo com a Polícia Militar, o proprietário havia deixado um Fiat Siena azul na oficina em agosto para reparos que, segundo seu relato, não foram realizados. O mecânico teria deixado de informar a localização do veículo e se recusado a devolvê-lo. Após ser acionado pelo proprietário, o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) localizou o suspeito na Avenida Menino Marcelo, conhecida como Via Expressa. O carro foi encontrado na residência do profissional, na Cidade Universitária, e recuperado pelos policiais. O mecânico foi encaminhado à Central de Flagrantes, onde foi autuado por apropriação indébita.
Segundo o advogado criminalista Bruno Villela, entregar um veículo para conserto não autoriza o profissional a agir como proprietário. “Quando existe uma recusa injustificada de devolução, é necessário investigar se houve intenção de se apropriar do bem. Um atraso no serviço ou uma divergência sobre valores não configura automaticamente crime. O que precisa ser analisado é a conduta do profissional e as circunstâncias em que o veículo foi retido”, explica.
O artigo 168 do Código Penal prevê pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa, para o crime de apropriação indébita, caracterizado quando alguém se apropria de um bem móvel recebido legitimamente. A pena pode ser aumentada em um terço quando o bem é recebido em razão de profissão, emprego ou ofício.
Retenção por dívida - Mesmo quando o cliente deixa de pagar pelo conserto, a oficina não pode simplesmente manter o veículo como garantia da dívida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.628.385/ES, estabeleceu que oficinas mecânicas não possuem direito de retenção do automóvel para exigir pagamento pelos reparos.
“A oficina tem meios legais para cobrar um serviço autorizado e realizado, mas não pode impedir a retirada do carro para obrigar o cliente a pagar. Dependendo das circunstâncias, essa conduta também pode caracterizar exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345 do Código Penal”, orienta Bruno Villela.
O Código de Defesa do Consumidor também estabelece, no artigo 40, a obrigatoriedade de orçamento prévio, com informações sobre mão de obra, materiais e condições de pagamento. A execução de serviços sem autorização do consumidor pode configurar prática abusiva.
Direitos do proprietário - Diante da recusa de devolução, o proprietário deve reunir documentos que comprovem a entrega do automóvel, como orçamento, ordem de serviço, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com a oficina. Também é importante formalizar o pedido de restituição e guardar os registros das tentativas de contato.
Caso o veículo continue retido sem justificativa, o consumidor pode registrar boletim de ocorrência, procurar o Procon ou recorrer à Justiça para solicitar a devolução do bem e eventual reparação pelos prejuízos.
“A orientação é documentar tudo e procurar os órgãos competentes, evitando confrontos ou ameaças. É fundamental diferenciar um descumprimento contratual de uma situação em que alguém se apropria indevidamente de um bem. A responsabilização criminal depende das provas e das circunstâncias de cada caso”, conclui Bruno Villela.
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