A Prefeitura de Santana do Ipanema publicou, no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas desta quarta-feira (11), decreto que suspende temporariamente concessões e pagamentos de gratificações, horas extras e complementações de carga horária. A medida também alcança diárias, com exceção das autorizadas pelo chefe do Executivo.

O Decreto nº 201 é datado de 3 de novembro de 2026 e estabelece entrada em vigor na publicação. O texto permite afastar excepcionalmente as medidas quando forem necessárias à continuidade dos serviços públicos essenciais ou em situações justificadas de urgência, emergência e relevante interesse público.

Os servidores atingidos poderão apresentar requerimento administrativo com documentos que comprovem direito adquirido. Segundo o ato, os pedidos serão examinados pela Procuradoria Jurídica e pelo setor de Recursos Humanos, com decisão do chefe do Executivo.

O decreto prevê que a retomada das parcelas dependerá da data definida no ato que autorizar o restabelecimento e estabelece vedação a retroativos referentes ao período de suspensão. O próprio texto, porém, ressalva parcelas decorrentes de direitos legalmente assegurados, serviços efetivamente prestados ou obrigações regularmente constituídas cuja supressão seja proibida pela legislação.

A publicação não fixa data para o fim da suspensão nem apresenta estimativa de economia ou quantidade de servidores alcançados. As regras e ressalvas descritas são as constantes do decreto; o documento não demonstra o efeito individual da medida sobre cada vínculo funcional.

TRANSPARÊNCIA — Esta matéria foi produzida com o auxílio de inteligência artificial, a partir de dados obtidos em fontes oficiais e serviços especializados, e revisada pela Redação da Tribuna do Sertão.