O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Traipu e a Secretaria Municipal de Educação retirem o nome de pessoa viva da Escola Municipal Marcos Antônio dos Santos, localizada no Povoado Capivara. A decisão, publicada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (12), estabelece um prazo de 30 dias para que o município cumpra a medida.

A Recomendação nº 7/2025, assinada pelo promotor de Justiça Bruno de Souza Martins Baptista, tem como base a Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbe expressamente a atribuição de nomes de pessoas vivas a bens públicos. O MPAL enfatiza que a homenagem fere o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

Além de providenciar a alteração do nome da escola, a Prefeitura de Traipu foi intimada a apresentar um relatório completo. O documento deverá listar todos os prédios, logradouros e equipamentos públicos municipais que, porventura, também homenageiem pessoas que ainda estão vivas.