Uma decisão judicial obtida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai obrigar o município de Palmeira dos Índios a estruturar um sistema de comunicação eficiente para a Guarda Municipal e para a Patrulha Maria da Penha, responsável pelo atendimento de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPAL contra o município e a prefeita Luísa Júlia Duarte, após constatar que todo o contato da população com a Guarda era feito por meio do telefone pessoal do comandante, sem canais oficiais de atendimento. O improviso comprometia a agilidade em situações de emergência e dificultava o registro formal das ocorrências.

Determinações da Justiça

Ao acolher a ACP, o juiz Bruno Araújo Massoud, da 3ª Vara de Palmeira dos Índios, determinou que o município:

Apresente em até 30 dias um plano de ação detalhado para implementação de um sistema de comunicação próprio, contínuo e eficiente para a Guarda Municipal;

Disponibilize em cinco dias um número institucional emergencial, proibindo o uso do telefone pessoal do comandante;

Em caso de descumprimento, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1.000,00.

Atuação do MPAL

Segundo o promotor Márcio Dória, da 6ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, a ACP foi ajuizada após expedição de recomendação administrativa e realização de várias reuniões desde 2023, sem que a gestão municipal apresentasse solução.

“A ausência de um sistema de comunicação dedicado prejudica o fluxo de informações em tempo real e reduz a eficácia da resposta em emergências. Além disso, impede o registro formal das ocorrências, comprometendo a transparência e a responsabilização das ações da Guarda”, destacou o promotor.

Ele ressaltou ainda que a falha afeta diretamente o trabalho da Patrulha Maria da Penha, cuja missão é fiscalizar e proteger mulheres amparadas por medidas protetivas. “Essa improvisação revela a falta de investimentos em recursos básicos, enfraquecendo a capacidade da instituição de atender prontamente às demandas da comunidade e minando a confiança da população”, concluiu.

Com a decisão, o MPAL aguarda a citação formal do município e da prefeita para que as medidas passem a valer e tragam maior eficiência ao serviço prestado à população de Palmeira dos Índios.