Um imbróglio jurídico e administrativo tem se prolongado por sete anos no município de Santana do Ipanema, envolvendo a gestão da prefeita Christiane Bulhões Melo e os direitos financeiros dos professores da rede municipal de ensino. Em foco está a não liberação de mais de R$51 milhões referentes aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), depositados na conta da Prefeitura desde 28 de junho de 2017.

A situação tem gerado considerável descontentamento entre os profissionais da educação, que veem nesse montante uma esperança para a resolução de dificuldades financeiras acumuladas ao longo dos anos. Relatos indicam que a demora no pagamento tem levado a situações de adoecimento e dificuldades para a aquisição de medicamentos essenciais, além de agravar o luto pela perda de familiares sem o devido suporte financeiro.

Desde que assumiu a posição de vice-prefeita em 2017, ao lado do então prefeito Isnaldo Bulhões, já falecido, até a sua ascensão ao cargo máximo do executivo municipal em janeiro de 2021, a prefeita Christiane Bulhões Melo acumulou, em salários, um montante superior a R$ 1,5 milhão. Em contraste, os professores seguem aguardando a resolução da questão dos precatórios.

A polêmica ganha contornos ainda mais complexos diante de especulações de que o pagamento poderia estar sendo postergado para coincidir com o período eleitoral, entre julho e outubro, numa suposta estratégia de barganha por votos.

A legislação vigente, incluindo a Lei Federal n° 14.057, de 11 de setembro de 2020, a Emenda Constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021, e a Lei Federal n° 14.325, de 12 de abril de 2022, bem como a Lei Municipal n° 1.162 de 05 de outubro de 2022, autoriza e regula o pagamento dos 60% dos precatórios do FUNDEF aos professores. Este quadro legal reforça o entendimento de que a não liberação dos valores configura uma violação direta aos direitos dos profissionais da educação.

Diante deste cenário, cresce a pressão sobre a gestão municipal para uma resolução imediata que assegure aos educadores de Santana do Ipanema o acesso aos recursos que lhes são devidos por lei. A comunidade docente, amparada por entidades sindicais e de classe, demanda uma posição definitiva da Prefeitura, ressaltando que o direito à remuneração justa é fundamental para a valorização do magistério e a promoção de uma educação de qualidade.

A Prefeitura de Santana do Ipanema sempre que é procurada para comentar sobre o caso, não emite nenhuma nota para os professores.

Este caso evidencia a complexidade das questões jurídicas e administrativas que envolvem a gestão dos recursos educacionais e a necessidade de um compromisso firme com os direitos dos profissionais da educação, essenciais para o desenvolvimento social e econômico do município.

O renomado jurista e ex-vice-prefeito, além de atual presidente do diretório municipal do Partido Progressista (PP) em Santana do Ipanema, Edson Magalhães, é frequentemente abordado por educadores do município, os quais expressam suas inquietações e descontentamentos em relação aos fundos do FUNDEF, ainda retidos nas contas da Prefeitura.

Em sua posição de destaque e influência, e com olhos postos no futuro político da cidade como pré-candidato à prefeitura, Magalhães se comprometeu publicamente a priorizar a resolução desta questão. Ele assegura que, se eleito, sua primeira medida administrativa será autorizar o aguardado repasse do rateio do FUNDEF, atendendo a uma reivindicação antiga e crucial dos professores de Santana do Ipanema, restabelecendo justiça e valorização ao trabalho essencial desses profissionais na educação municipal.