Amanhã (5), o prefeito Júlio Cezar e toda a sua assessoria jurídica deverão se encontrar numa tensa audiência com o Ministério Público, na 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios. Trata-se de instrução no Processo nº 02.2023.000058346 (Notícia de Fato) referente a uma Representação de cinco vereadores - então na oposição ao prefeito - que cobra a prestação de contas das despesas públicas no Município, contratações e gastos com as ações de enfrentamento à Covid-19.

Já resta provado que o Portal da Transparência foi meio que seletivo na função de tornar público esses gastos da gestão Júlio Cezar. Seletivo porque houve prestação de contas de umas despesas e de outras, não. Motivo pelo qual a então bancada de oposição solicitou reiteradas vezes - dentro do Regimento da Casa - a solicitação do prefeito à Câmara para que prestasse os esclarecimentos. Primeiro, pelo não funcionamento do Portal da Transparência e, segundo, pela prestação de todos os recursos gastos em sua gestão.

Como tinha dez vereadores em sua bancada, os requerimentos para a convocação do prefeito assinados pelos vereadores Antônio Garrote da Silva Filho, Augusto Cesar Balbino de Albuquerque Tenório, Cristiano Ávila Ramos Ferreira, Edson Souza de Queiroz e Paulo Sérgio Silva de Lima nunca foram aprovados nas sessões ordinárias.

No dia 14 de julho passado, esses vereadores buscaram - através de seus advogados - um remédio jurídico para o caso. Provocaram a 2ª Promotoria de Justiça de Palmeira que entrasse no caso para que fossem feitas as devidas prestações de contas da Prefeitura de Palmeira dos Índios.

"A presente demanda tem por objeto a efetivação de política de transparência no âmbito da Administração Pública, em conformidade com as previsões da Constituição Federal e das leis infraconstitucionais que regem a matéria... Através dessa desse representação junto à Vossa Excelência, busca-se obter provimento positivo no sentido de determinar a disponibilização de informações relativas às contratações ou aquisições do Município de Palmeira dos Índios, incluindo as decorrentes do pandêmico causado pela COVID-19, em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), já que, infelizmente, continua ignorando os pedidos realizados pelos vereadores...". Consta na Representação feita ao Ministério Público pelo escritório de Advocacia Lima & Machado, contratado pelos vereadores de oposição para esta situação.

O caso foi parar no gabinete do promotor Ricardo de Souza Libório que não se demorou em dar andamento. Inicialmente, enviou o ofício SAL-MP nº 0054/2023/02PJ-PIndi a Ouvidor-Geral do Ministério Público em Alagoas, Eduardo Tavares Mendes, dando as informações sobre Protocolo Unificado (NIMP nº 02.2023.00005834-).

As medidas adotadas foram: notificar o prefeito Júlio Cezar (Ofício 0058/2023/02PJ-PIndi) para dar informações para posterior instrução do processo nº 01.2023.00003985-0. Neste ofício, o prefeito tinha o prazo em setembro para, dentro de 15 dias úteis, apresentar as solicitações feitas pelo promotor Ricardo Libório. Cópias desse ofício foram enviadas para a secretária de Gestão, Cinara Maria Barbosa, e para o procurador-geral do Município, Klenaldo Oliveira.

Pois bem, o promotor informou à reportagem que o técnico do MP, José Ailton da Silva Júnior, que trabalha com ele, recebeu farta documentação enviada pela Prefeitura. Ou seja: Júlio Cezar só vai na pressão dos órgãos de controle. O promotor transformou a Representação em Notícia de Fato e marcou, no dia 30 de outubro, audiência com as partes para o dia 21 de novembro (terça-feira passada). Ocorre que, diante de dois fatos: audiência que o promotor teve em Maceió no mesmo dia e horário e análise incompleta da documentação enviada pela Prefeitura, a audiência não ocorreu.

"Diante disso, devo marcar essa audiência entre as partes envolvidas no processo para a primeira quinzena de dezembro, antes do recesso na Justiça", disse o promotor. Ele adiantou que, foi informado pela Prefeitura de Palmeira dos Índios que todas as informações enviadas para o Ministério Público - portanto, as informações solicitadas pelos vereadores - constam no Portal da Transparência e são do conhecimento dos vereadores autores da ação. O outro lado contesta.

"Por isso, o técnico do Ministério Público [José Ailton] está checando essas informações", comentou o promotor Ricardo Libório. Mas, como essa Representação ocorreu em julho passado e o prefeito Júlio Cezar já chamou para a sua base quatro dos cinco vereadores que eram da oposição, há uma dúvida se eles ainda terão interesse no caso. No entanto, o vereador Toninho Garrote mantém a Representação e estará na audiência junto com seus advogados, para cobrar explicações. Sem contar que, agora, o caso está com o MP, independentemente de cobranças da oposição.