Em uma ação em defesa da integridade da educação e contra atos ilícitos que a comprometam, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), através da atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, apresentou uma acusação formal contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinteal) da região, Sr. Pedro Farias de Oliveira. A acusação veio acompanhada de um pedido para suspender o exercício de sua função pública. O promotor Dênis Guimarães também propôs uma indenização mínima de R$ 50.000, que seria destinada ao Fundo Municipal da Educação. A justiça, ao analisar o caso, aceitou parte das alegações e determinou a imposição de duas medidas cautelares ao presidente do Sinteal.

Segundo os termos da denúncia, o Sr. Pedro Farias tem se utilizado de seu cargo para incentivar servidores da área educacional a paralisar suas atividades, visando obstruir a realização de avaliações importantes como o SAEB e o Saveal.

O promotor Dênis Guimarães narrou que, antecipando-se a uma possível nova paralisação promovida pelo Sinteal, convocou uma reunião com o Sr. Pedro Farias e outros diretores sindicais para buscar um acordo através da assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que não foi atendido, pois uma greve foi convocada sem considerar o diálogo proposto.

A juíza Bruna Mendes d’Almeida reconheceu a importância da liberdade de expressão, mas salientou que, quando os limites são ultrapassados, medidas legais são justificáveis. Ela assinalou que a atuação do réu nas redes sociais, instigando a continuidade de uma greve já considerada ilegal, configura um abuso deste direito.

Com a aceitação da denúncia, a juíza impôs que o Sr. Pedro Farias se abstivesse de fomentar movimentos grevistas nas redes sociais e que comparecesse periodicamente ao tribunal para justificar suas atividades.

O Sinteal recebeu a notificação em 5 de outubro, e uma audiência foi marcada para 17 de outubro. No entanto, o presidente do Sinteal já havia marcado a greve para os dias de realização da prova do SAEB, ignorando a audiência agendada.

Perante o quadro de rejeição ao diálogo por parte do Sr. Pedro Farias, o promotor Guimarães tomou as medidas judiciais pertinentes. Ele destacou a importância do papel do sindicato na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação, mas ressaltou que ações ilícitas e a desobediência às ordens judiciais não são aceitáveis, mencionando o potencial de tais atos para prejudicar o financiamento da educação municipal.

Além disso, o promotor chamou atenção para o ato de desobediência cometido pelo presidente do Sinteal, que ignorou uma decisão judicial explicitada em um documento assinado pelo desembargador Alcides Gusmão, que proibia a greve planejada.

Por fim, o MPAL solicitou à Secretaria Municipal de Educação uma lista dos servidores que participaram da greve ilegal a fim de tomar as medidas legais cabíveis.