O Ministério Público de Alagoas recomenda ao Município de Arapiraca a criação do Conselho de Defesa do Consumidor (Condecon), oficiando os membros que deverão compor o órgão. O MP sugere ainda a realização de melhorias na infraestrutura e aparelhagem do Procon que atende a cidade, utilizando, para isso, o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor. O Município tem até 15 dias para responder se acata ou não a recomendação do MPAL.

A promotora de Justiça Viviane Karla Farias explica que o Município de Arapiraca possui um Fundo Municipal voltado especificamente ao custeio de políticas públicas relacionadas aos direitos dos consumidores. Porém, para que esses recursos sejam aplicados, é necessário, antes, a criação de um Conselho Municipal.

“Essa recomendação surgiu a partir de denúncias que chegaram à 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca sinalizando que o Procon da cidade não tinha a estrutura adequada para exercer as suas funções. Tomamos conhecimento de um Fundo Municipal que pode ser revertido para melhorias no Procon, mas, para que isso ocorra, é necessário antes instituir um conselho. Por isso, emitimos essa recomendação”, explica.