Ato regulamenta Projeto de Lei do Vereador Denys Reis e assegura acesso gratuito à carteira de motorista

Secom PMP

O Prefeito Ronaldo Lopes sancionou o Projeto de Lei nº 1.773/2022, regulamentando a CNH Social em Penedo, programa que promove o acesso gratuito à carteira de motorista para pessoas de baixa renda.

O ato administrativo assinado na sede da Prefeitura de Penedo foi acompanhado pelo Vereador Denys Reis, autor do Projeto de Lei aprovado por unanimidade de votos na Câmara Municipal de Penedo.

Em seu artigo 1º, o PL nº 1.773 estabelece que o público-alvo da CNH Social é formado por pessoas com renda familiar mensal de até três salários mínimos, desempregadas há mais de um ano ou inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Além disso, o benefício da gratuidade para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende da comprovação de domicílio em Penedo há, no mínimo, dez anos, sendo os demais requisitos e a forma de acesso ao programa definidos por decreto a ser publicado.

A parceria entre Prefeitura de Penedo e Câmara de Vereadores em relação à CNH Social não se aplica às pessoas que tenham cometido crimes na condução de veículo automotor, com sentença penal condenatória transitada em julgado.

O benefício também não será disponível para quem necessita reiniciar o processo de habilitação, está com sua CNH ou Permissão para Dirigir cassadas e ainda com o direito de dirigir suspenso.

Vale ressaltar que a concessão dos benefícios do Programa CNH Social não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida.

Confira abaixo, na íntegra, o Projeto de Lei que institui a CNHS Social em Penedo

LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.