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O Diário Oficial da Prefeitura de Penedo publica em sua edição desta quarta-feira, 09, a lei sancionada pelo Prefeito Ronaldo Lopes que beneficia diretamente os comerciantes de espaços públicos administrados pelo município.

A Lei Municipal nº 1.750/2022 institui a remissão total dos débitos decorrentes da cobrança aos permissionários que atuam no mercado público localizado no Centro Histórico ou no Pavilhão da Farinha.

Na prática, a medida do Prefeito Ronaldo Lopes significa o perdão da dívida sobre o uso do espaço público no prazo de 01 de março a 31 de agosto de 2020, período em que a pandemia de Covid-19 causou a interdição dos locais onde ocorre a venda de produtos e serviços.

A remissão do débito acumulado no prazo acima informado foi autorizada pela Câmara de Vereadores e atende aos permissionários que trabalham no espaço interno do Mercado Público do Centro Histórico e na área protegida do Pavilhão da Farinha.

Lei Municipal nº 1.750/2022