Com o objetivo de efetivar as normas constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trazem o direito ao reconhecimento da paternidade, a Defensoria Pública de Santana do Ipanema iniciou, nesta semana, algumas medidas extrajudiciais para assegurar que as crianças e adolescentes do município tenham garantidas, em suas certidões de nascimento, a filiação paterna.
Para dar início ao processo, a Defensoria Pública solicitou aos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais dos Municípios de Olivença e Santana do Ipanema que, no prazo de 60 dias, informem a relação de crianças e adolescentes que foram registrados no nome das suas genitoras, bem como se foi iniciado o respectivo procedimento de averiguação oficiosa de paternidade.
Além das solicitações, a Defensoria Pública pediu, no prazo de 60 dias, que a Coordenadoria Regional de Educação e a Secretaria Municipal de Educação, encaminhem a esta Instituição a relação dos alunos, com o respectivo endereço e telefone, matriculados nas redes estadual e municipal de ensino que não possuem a filiação paterna em seus registros de nascimento.
“As medidas visam a fiscalizar a atuação dos cartórios de registros no tocante ao procedimento de averiguação oficiosa de paternidade; bem como obter informações acerca do número de crianças e adolescentes que não possuem a filiação paterna, a fim de conscientizar a população sobre o direito constitucional à paternidade”,informou a defensora pública Andresa Wanderley de Gusmão.
Segundo ela, a medida acontece após a Defensoria Pública atender, semanalmente, crianças, representadas por suas genitoras, que pleiteiam o reconhecimento do pai biológico e todas as garantias decorrentes, como pensão alimentícia, direito a benefícios previdenciários e herança.