O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (13) um conjunto de regras para adequar o processo de execução das emendas parlamentares às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Supremo Tribunal Federal solicitou mudanças nas regras para aumentar a transparência e a fiscalização das emendas. A proposta aprovada hoje pelas Casas legislativas, segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece ritos e modelos de atas para as reuniões de bancadas estaduais e de comissões que vão aprovar e destinar os recursos das emendas.

Apenas os quadros do PSOL e do Novo votaram contra o projeto, que foi aprovado por ampla maioria nas duas Casas, com 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara dos Deputados e 64 votos favoráveis e três contrários no Senado.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) disse à Agência Brasil que o projeto aprovado hoje no Congresso mantém a possibilidade de omissão do autor das emendas.

"É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais".

De acordo com o G1, entidades de transparência também avaliam que as regras aprovadas hoje nas Casas não são suficientes para resolver o problema apontado.

"A proposta ignora o ponto central das determinações feitas até o momento pelo STF e insiste em institucionalizar a prática característica do 'orçamento secreto' em suas diversas versões históricas: a ocultação dos autores de proposições e indicações de emendas", diz nota da Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas divulgada pela mídia.

O novo texto não exige a discriminação do autor final das emendas de comissões, pois os líderes de partidos é que farão as indicações. Essa é uma das brechas enxergadas por parlamentares contrários à medida aprovada.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a mudança no perfil das emendas de comissões. "Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias".

Segundo a Agência Brasil o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares, comentou que a solução encontrada para o problema está "longe do ideal", mas que "passos concretos foram dados nesses talvez oito meses".

Neste ano, está previsto no Orçamento de 2025, que ainda não foi aprovado, R$ 52 bilhões em emendas parlamentares. Em 2024 a cifra foi de R$ 49,2 bilhões.

Por Sputinik Brasil