Comunicação sem cabresto
O deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT) apresentou, logo após as eleições, projetos para estabelecer novas regras na distribuição das verbas de publicidade institucional do Governo de Alagoas.
Fiscalizar o dinheiro público é obrigação do Legislativo. Entretanto, qualquer regulamentação precisa respeitar a autonomia administrativa do Executivo, a liberdade de imprensa e a sobrevivência dos pequenos veículos de comunicação, especialmente os do interior.
A Constituição não permite censura prévia à atividade jornalística. Também estabelece limites à publicidade governamental, que deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O debate é necessário: a Assembleia pretende apenas fiscalizar a publicidade oficial ou também interferir nas decisões administrativas do próximo governo?
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