Te cuida bandido
14/01/2017
Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro.
O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e dá fim ao foro privilegiado para crimes comuns, até para o presidente da República. Pelo projeto, as autoridades continuam a ter direito ao foro privilegiado para os crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do cargo público, como os casos de improbidade administrativa e descumprimento de decisões judiciais, por exemplo.
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