O plenário do Senado aprovou esta semana algumas tímidas alterações na Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública. O texto original e em vigor é de 1993 e sofreu algumas alterações com o passar dos anos buscando aperfeiçoar e criar mecanismos para facilitar e contratação de obras, compras e serviços da União, estados e Municípios.

Foram as facilidades e imperfeições da legislação que permitiram as fraudes em licitações, os conluios entre grandes empresas e um rombo de bilhões nos cofres públicos (ver Operação Lava Jato). Na União, nos Estados e Municípios nunca se roubou tanto como nos últimos tempos por via de contratações fraudulentas, licitações viciadas e dirigidas a quem oferece a melhor propina e não a melhor oferta como deveria ser.

Na verdade a lei de licitações está ultrapassada e contribui para a formação de “cartéis” e possibilita a manipulação dos processos por pessoas desonestas e administradores públicos inescrupulosos. Basta ver a quantidade de processos de improbidade administrativa envolvendo altos escalões de todas as esferas governamentais. Um roubo generalizado.

As poucas novidades aprovadas pelo Senado até contribuem para a facilitação do sistema desonesto e da “rede oficial de corrupção”. Vejamos algumas dessas medidas: simplifica a modalidade de licitação Convite onde a Comissão de Licitação, que é formada por 3 (três) servidores públicos só vai existir para “casos considerados mais complexos”.

Os casos “mais simples” serão conduzidos por uma só pessoa – o agente de licitação. Uma porta aberta para prevalecer a vontade de administradores desonestos; em outro item o valor para dispensa de licitação para compras e serviços passa de R$ 8 mil, para R$15 mil e de obras de engenharia salta de R$ 15 mil , para R$ 60 mil.

Os órgãos de controle externo observam com desconfiança as poucas mudanças no procedimento licitatório para a administração pública e estão certos. Tentar associar liberdade de ação com responsabilidade em dias nebulosos de corrupção epidêmica em um país onde o crime compensa talvez não seja o melhor e mais adequado caminho.

Já para os especialistas em licitação as mudanças aprovadas pelo Senado são insignificantes no ponto de vista técnico e nada contribuem para o aperfeiçoamento das licitações, mas ajudam bastante na ação daqueles que querem roubar.