Com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos dos municípios, bem como a probidade administrativa na mudança de gestão, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) lançou, a campanha “Transição Legal”. A iniciativa tem como base a Recomendação da Procuradoria Geral de Justiça e serve de convite para os alagoanos denunciarem irregularidades nas prefeituras municipais.

O órgão ministerial recomenda aos atuais e futuros ocupantes do cargo de prefeito dos Municípios a adoção de medidas para instauração e funcionamento da comissão de transição. O procedimento também orienta os promotores de Justiça para fiscalização do efetivo cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, transparência e moralidade administrativa, no que se refere às transições de gestões municipais.