Segundo o Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL), vinte (20) Prefeituras alagoanas e o Governo de Alagoas cumprem o princípio da publicidade que é um dos principais e mais importantes no campo da administração pública.

Tanto os municípios quanto o Estado, de acordo com o MPE-AL, começaram a implantar e disponibilizar os gastos efetuados no enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Fazem parte da lista com endereços eletrônicos próprios para mostrar os gastos para o enfrentamento ao Coronavírus, além do Governo de Alagoas, os municípios de Maceió, Coruripe, Feira Grande, Marechal Deodoro, Teotônio Vilela, Igaci, Messias, Minador do Negrão, Inhapi, Piranhas, Olho d’Água do Casado, Arapiraca, Viçosa, Pindoba, Delmiro Gouveia, Igreja Nova, Água Branca, Craíbas, Limoeiro de Anadia e Lagoa da Canoa.

Para o promotor de justiça José Carlos Castro, coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), neste momento, de fato, a transparência com as despesas efetuadas é imprescindível aos gestores.

“A preocupação da instituição é para que governador e prefeitos sigam à risca tudo aquilo que determina a Lei federal nº 13.979/2020 que, apesar de flexibilizar as regras para a dispensa de licitação como forma de agilizar as contratações e aquisições destinadas ao enfrentamento da atual situação, de importância internacional, estabelece uma série de critérios que precisam obedecidos. O Ministério Público vai fiscalizar atentamente a forma como esse dinheiro está sendo investido no tocante as aquisições de produtos e serviços durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19. Nossos promotores de justiça estão tendo uma atuação integrada e uniforme, o que facilita esse o trabalho”, explicou o promotor José Carlos Castro.

Fiscalização

Para facilitar o controle social sobre essa aplicação de recursos, o portal do MPAL está disponibilizando, a partir desta segunda-feira (11), uma landing page que dá acesso aos links de cada uma dessas cidades onde está o detalhamento das despesas com bens e serviços.

Basta acessar o link https://www.mpal.mp.br/transparencia-alagoas/ e escolher o campo da sua cidade ou o do estado.

Como 95 dos 102 municípios receberam a recomendação do MPAL para que criem um espaço virtual dando visibilidade a esses gastos, os promotores ainda vão aguardar mais uns dias, já que os gestores estão dentro do prazo, para então cobrar novamente a implantação.

“E se qualquer cidadão tiver alguma suspeita do uso indevido de verba pública no município onde ele reside ou no estado, o Ministério Público está pronto para receber a denúncia. Basta procurar o promotor de justiça da cidade ou fazer uma representação pelo link da nossa Ouvidoria, por meio do https://www.mpal.mp.br/ouvidoria”, informou José Carlos Castro.

Por fim, o coordenador do Nudepat afirmou que o município que não acatar a recomendação está sujeito a ação civil pública com previsão de multa para o prefeito, bem como eventual responsabilização por improbidade administrativa.

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