A Prefeitura de Arapiraca, através da secretaria Municipal da Fazenda, torna pública a Lei n° 3.418/2020, que dispõe sobre o regime de isenções e descontos para o pagamento das obrigações tributárias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2020.

A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Rogério Teófilo, prevê desconto de 50% para o pagamento do imposto em cota única. Os boletos para pagamento podem ser emitidos através da aba Fazenda Online no site da Prefeitura de Arapiraca.

O IPTU 2020 também pode ser pago em até cinco vezes, porém sem descontos, respeitando a parcela mínima de R$50,00 nos vencimentos nela indicados. Os boletos também podem ser emitidos através da aba Fazenda Online no site da Prefeitura de Arapiraca.

O vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU 2020 está prevista para 29 de maio deste ano, conforme calendário previsto através da portaria n° 001/2020 da secretaria da Fazenda:

Cota Única: 29/05/2020;

Primeira Parcela: 29/05/2020;

Segunda Parcela: 30/06/2020;

Terceira Parcela: 31/07/2020;

Quarta Parcela: 31/08/2020;

Quinta Parcela: 30/09/2020.

Isenção

De acordo com o artigo 7º da portaria citada, os contribuintes com direitos legais de Isenção ou Reconhecimento de Imunidade poderão apresentar requerimento do benefício até o dia 30 de setembro de 2020, sem previsão de prorrogação.

Tem direito a isenção aposentados e pensionistas com renda de até 1,5 salário mínimo e que seja proprietário de apenas um imóvel.