A Prefeitura de Arapiraca, através da Secretaria Municipal da Fazenda, lançou, nesta segunda-feira (27), o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis), dando oportunidade para os contribuintes inadimplentes quitarem suas obrigações tributárias junto ao Município.

As regras do Refis deste ano estão discriminadas na Lei n° 3.413, aprovada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo prefeito Rogério Teófilo.

Os contribuintes que possuem inadimplência nos últimos cinco anos poderão quitar seus débitos com desconto nos juros e nas multas de mora de até 100% para pagamento em até 3 (três) parcelas; para quitação em até 8 (oito) parcelas o desconto cai para 80%; para quitação em 10 (dez) parcelas 60% e para quitação em 12 (doze) parcelas, 40%.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve acessar o Portal Fazenda Online, no site oficial da Prefeitura.