Câmara Municipal de Arapiraca agora tem personalidade juridica

28/03/2017

O débito de quase R$ 1 milhão dos servidores da Câmara Municipal de Arapiraca do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) com os servidores da Casa, está em fase de negociação. Esse processo é referente a antes de 1988. A Associação dos Servidores (Ascama) deu entrada no processo em 2006. Foi uma ação movida com êxito junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Como a Câmara Municipal de Arapiraca não possuía CNPJ, sua personalidade jurídica era da Prefeitura de Arapiraca e teve que assumir o passivo e ter prejudicada com recursos bloqueados a exemplo dos recursos para a construção do Centro de Convenções.

Na gestão do prefeito Rogério Teófilo (PSDB) foi repassada a dívida para a Casa Legislativa desde que a mesma passou a ter o cadastro de pessoas jurídicas. O “cordão umbilical” foi cortado. Os servidores alguns até já falecidos, mas o direito está assegurado aos dependentes estão no aguardo para receber o que tem direito. A atual Mesa Diretora que tem a frente a vereadora Graça Lisboa (PDT) deve, em tempo hábil, viabilizar os recursos e honrar o compromisso com os servidores. A Câmara Municipal recebe mensalmente da Prefeitura de Arapiraca, perto de R$ 1 milhão do repasse do duodécimo. Na atual gestão, é tempo de Murici. Cada qual cuida de si.

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