O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto manteve, a decisão de primeiro grau que havia suspendido o aumento de 30% nos salários dos vereadores de Palmeira dos Índios. No dia 22 de dezembro de 2016, os vereadores aprovaram o projeto de lei 47/2016, reajustando os próprios subsídios para o valor de R$ 7.500,00 e elevando a verba de gabinete para R$ 2.500,00.

“O ato que prevê majoração dos subsídios dos vereadores dias antes do início de nova legislatura afronta nitidamente os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, infringindo o art. 29,VI, da CF/88, cuja interpretação deve ser conferida à luz daqueles, bem como o art. 21, parágrafo único, da lei complementar nº 101/2000, cuja previsão temporal é plenamente aplicável à hipótese”, fundamentou o desembargador Domingos Neto.