“Examinamos a lei e, juridicamente, não vimos ilegalidade. Entretanto, detectei que algumas dessas áreas não são dominicais. Em outras palavras, são seis terrenos que, num primeiro momento, parecem ser de interesse público, a exemplo de áreas verdes e finais de ruas. Se isso ficar confirmado, eles não poderão ir a leilão, haja vista que a legislação só permite a venda de áreas públicas que não tenham uma finalidade específica. Solicitamos a documentação desses terrenos à Prefeitura e estamos aguardando a resposta”, explicou.

STF libera fichas sujas

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referendada na sessão da última quarta-feira (10) libera a candidatura de ao menos 80% dos políticos inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa a concorrer as eleições de 2016. Em julgamento conjunto de dois recursos extraordinários (REs 848826 e 729744), ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos. De acordo com a deliberação do plenário, cabe ao tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, mas que poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.