Matérias foram aprovadas em sessão ordinária da Casa de Tavares Bastos

O deputado estadual Tarcizo Freire (PP) consegui a aprovação de dois importantes projetos na Assembleia Legislativa Estadual (ALE)  O primeiro foi o projeto de Lei de Nº 7.792, de 22 de janeiro de 2016 que obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. A  exemplo as instituições  tem por obrigação  encaminhar correspondência ao cliente, disponibilizar informações em sua página na internet e colocar em destaque e formato visível ao público no recinto de suas dependências e em locais dependências dos correspondentes no Estado.

De  acordo com o parlamentar, o projeto de Lei  passa a garantir aos usuários a informação precisa sobre as fraudes mais frequentes, no sentido de que ao serem informados sobre as práticas escusas possam se prevenir destes golpes, razão pela qual conclamamos todos os representantes do povo. “É preciso dizer que estamos vivendo em uma época cercada de fraudes de diversas origens e formas, e o usuário na maioria das vezes sai no prejuízo.” justificou o parlamentar.

O segundo projeto aprovado é o de Nº 7.789, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade das assistências técnicas fornecerem aos consumidores protocolo de atendimento, e dá outras providências. O objetivo do projeto de Lei é obrigar os estabelecimentos prestadores de serviço de Assistência Técnica a fornecer aos consumidores protocolo de atendimento informando o dia, hora e motivo do comparecimento ao local pelo consumidor.

O fornecedor (loja ou assistência técnica) tem o prazo de 30 dias para solucionar o defeito do seu produto adquirido. Caso o problema não seja resolvido dentro deste prazo o consumidor tem o direito à substituição do produto por outro da mesma espécie ou modelo, em perfeitas condições de uso ou a restituição imediata da quantia paga pelo produto. “Foi de grande relevância a aprovação deste projeto de Lei, para suprir essa deficiência possibilitando um meio efetivo de prova para o consumidor. E como parlamentar  tenho o dever de legislar em defesa dos consumidores alagoanos.” Finalizou Tarcizo Freire